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Reforma do Judiciário: OAB, Ajufe e Anamatra criticam a súmula vinculante

Direito Constitucional | 19/nov/2004

Fonte: OAB - Conselho Federal

A exemplo do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato os presidentes de duas importantes associações de classe de magistrados – Jorge Maurique, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Grijalbo Coutinho, da Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho (Anamatra) – também são literalmente contra a adoção da súmula vinculante, aprovada na reforma do Judiciário. Ambos não tem dúvidas de que a súmula "concentra mais poderes na cúpula do Judiciário e quebra a independência e a liberdade do juiz na forma de julgar".

Para Maurique, por exemplo, a súmula vinculante vai engessar os juízes de primeira instância. "A súmula é ruim porque não permite que a questão judicial seja debatida nas instâncias ordinárias, indo direto à Corte suprema". Essa tendência ao engessamento – disse - é muito antiga no Brasil, por meio da ação declaratória de constitucionalidade, que já é vinculante e da ação de suprimento de preceito fundamental. Em sua opinião seria mais positivo a aprovação da súmula impeditiva de recurso.

Grijalbo Coutinho, também um duro crítico da súmula, garante que a sua aprovação foi a medida mais drástica da reforma do Judiciário. "Lutamos contra ela o tempo todo, juntamente com outras entidades, inclusive a OAB. A súmula é ruim porque concentra poderes ainda mais nas cúpulas, quebra sem dúvida a independência e a liberdade do juiz na maneira de julgar. E o pior da súmula: ela representa um retrocesso no que diz respeito à evolução das idéias e do próprio direito".

"A súmula vinculante é muito ruim para os setores da sociedade que não têm voz nos poderes constituídos, vale dizer, a maior parte da população brasileira, sem representação adequada nos poderes constituídos. Esses segmentos perdem com a súmula vinculante", afirmou Grijalbo Coutinho.

Indagado o que deve ser feito a partir de agora, o presidente da Anamatra disse que a associações de classe devem tentar na Câmara promover uma alteração constitucional. "Ninguém tem ilusão de que vamos acabar com a súmula vinculante daqui a seis meses. É um processo que tem que ser construído, vamos demonstrar a ineficácia da súmula vinculante e esperar que o Congresso um dia - que eu espero esteja próximo - acabe com esse mecanismo".

No entanto, segundo ele, enquanto a regra existir a Anamatra vai lutar para que ela seja utilizada apenas em matéria constitucional ou em casos excepcionalíssimos a fim de que não seja banalizada a utilização dessa medida. "É preciso que o Supremo possa criar mecanismos de revisão rápida da súmula, para que não se torne algo que venha a estancar definitivamente o direito. É assim que vamos atuar: junto ao Congresso, tentando eliminar a súmula vinculante, e junto ao Supremo, defendendo limitação na sua edição e possibilidade de revisão constante", concluiu o presidente da Anamatra.


OAB-SP recebe com ressalvas aprovação da reforma do Judiciário

O presidente da OAB-SP – Luiz Flávio Borges D'urso – recebeu com ressalvas a conclusão da Reforma do Judiciário, aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (17/11), depois de 13 anos de tramitação, e que trouxe poucas novidades. Foram criados o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ficou mantida a súmula vinculante; quarentena para o juizes, federalização de crimes contra os direitos humanos, entre outras medidas.

Para D'Urso, a reforma trouxe avanços sob vários aspectos, mas mostra-se pífia do ponto de vista de acelerar o tempo dos processos, que no Estado de São Paulo pode demorar, em média, de 6 a 7 anos para serem julgados. D'Urso ressalva como positivo na reforma o controle externo do Poder Judiciário, que a OAB defendeu como bandeira dentro da reforma. "O Executivo e o Legislativo já sofrem controles de ordem orçamentária e ética por organismos externos e por parte da sociedade, o que permite a consolidação de mecanismos que beneficiam a transparência e a democracia. O Judiciário, igualmente, também precisa prestar contas para a sociedade brasileira no que tange ao viés administrativo, funcional e disciplinar", afirma o presidente da OAB-SP.

De negativo, o presidente da OAB-SP, destaca a súmula vinculante, que segundo ele, foi aprovada como instrumento para dinamizar a prestação jurisdicional, mas que constitui um retrocesso, pois retira do juiz a sua capacidade de entendimento e a sua livre convicção, ou seja, a sua independência para julgar. "Torna o juiz um mero cumpridor de normas baixadas pelo grau superior, comprometendo-se, dessa forma, ao inibir a livre apreciação dos fatos e do direito, a criação e o desenvolvimento da jurisprudência. O juiz vira um burocrata, exercendo papel de subalterno que reproduz decisões de instâncias superiores, contra sua vontade, e acaba prestando um desserviço à causa dos direitos fundamentais e da cidadania", observa D'Urso.

O argumento para se aprovar a súmula vinculante – na opinião de D'Urso - é que seria o instrumento para equacionar o problema dos excessos do serviço judiciário. "Essa hipótese também acabará por eliminar a apreciação judicial de direitos apontados como violados, o que não, convenhamos, não é uma solução para a crise e, sim um extermínio de direitos. Nossa democracia ganha força quando se ampara nos pilares da cidadania. Entre esse pilares, está o da liberdade de expressão, ai inserido o direito do juiz de manifestar a sua convicção sobre a aplicação do Direito", conclui D'urso.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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