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Não incide ICMS na venda de bens salvos de sinistros

Direito Tributário | 21/out/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A operação de venda de bens sinistrados, por compor o contrato de seguro, não pode ser objeto de tributação por lei estadual, estando, por conseguinte, fora do alcance de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Com esse entendimento, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o pedido da Sul América Companhia Nacional de Seguros e de mais 28 seguradoras para que o ICMS não incida sobre as operações relativas à alienação de salvados.

As seguradoras ajuizaram uma ação contra o Estado do Rio de Janeiro para que este deixasse de tributar o ICMS sobre suas operações de vendas de bens salvados sub-rogatórios de sinistros. Pediram também que o Estado se abstivesse de praticar quaisquer atos que objetivassem à cobrança do imposto.

Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar que não incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços – sobre as operações realizadas pelas seguradoras relativamente à alienação de salvados". Além disso, condenou o Estado do Rio de Janeiro a abster-se de praticar atos que objetivem cobrança do ICMS e de eventuais acessórios sobre operações relativas a salvados.

Inconformadas, ambas as partes interpuseram apelação, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso do Estado e julgou prejudicado o recurso das seguradoras. "A seguradora, aceitando os salvados e os alienando após indenizar o segurado, é contribuinte do ICMS porque seu objetivo foi o de realizar ato lucrativo caracterizado como ato de comércio", decidiu.

No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, lembrou que o entendimento da Corte é que, na venda de bens salvados de sinistro pelo segurador, incide o ICMS, enunciado da Súmula 152/STJ.

"Assim, de início, minha posição era aderir a esse entendimento, adotando os mesmos fundamentos que o têm sustentado. Todavia, chegou ao meu entendimento que o Supremo Tribunal Federal, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, deferiu liminares suspendendo as expressões "e a seguradora" das respectivas leis estaduais que, em razão de permissão contida nessa expressão, determinavam a incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistros operada pelas seguradoras", frisou.

Assim, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que, diante do posicionamento do Supremo, as seguradoras têm razão. "Tenho que as seguradoras, ao venderem os salvados, fazem-no com o intuito de se ressarcirem das despesas das indenizações que são obrigadas a honrar por força do contrato. Elas adquirem os salvados quanto houverem de pagar indenização integral em razão da perda de pelo menos 75% do valor segurado".

Para o relator, a Lei nº 6.404/77 e os Decretos Estaduais nº 1.088/77 e 8.050/85 do Estado do Rio de Janeiro, ao determinarem a tributação da venda dos bens sub-rogatórios salvados de sinistros pelas seguradoras, vêm de encontro aos artigos 3º e 110 do Código Tributário Nacional, 1º do Decreto-Lei nº 406/88 e nº 73 do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

"Faço apenas a ressalva de que a operação de venda aqui tratada e que se encontra fora do alcance da tributação do ICMS refere-se aos bens salvados de sinistros, imprestáveis ao uso a que se destinavam", assinalou.

Esse novo entendimento da Seção pode revogar a Súmula 152. Na ocasião, não foi feito porque a revogação só pode ser feita com a maioria absoluta dos integrantes da Seção, o que não aconteceu.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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