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Fraude em consórcio deve ser considerada crime de competência federal

Direito do Consumidor | 21/set/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Gestão fraudulenta de consórcios deve ser considerada crime de competência federal. O bem tutelado não seria o fundo formado pelas prestações pagas pelos consorciados, mas a própria solvência da instituição financeira e a credibilidade dos agentes do sistema financeiro.

O entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acatar embargos de declaração no habeas-corpus apresentado em favor de Ana Maria Ruschel, administradora da Planalto Administradora de Consórcios. A ré cumpre pena total superior a cem anos de prisão por crimes contra o sistema financeiro e estelionato, por ter desviado, em favor próprio, valores pertencentes aos consorciados. O novo ponto de vista alterou a decisão anterior e levou a Turma a negar o habeas-corpus e manter a competência da Justiça Federal para julgar o processo.

Contra a manifestação da defesa negando a legitimidade do Ministério Público (MP) e a possibilidade de reexame da decisão em embargos de declaração, o ministro José Arnaldo da Fonseca apresentou jurisprudência do STJ e também do STF que vai de encontro a esse posicionamento.

O MP teria legitimidade no processo como custos legis, ou seja, fiscal da lei, já que a decisão poderia atingir o andamento de inúmeras ações em curso. Quanto à revisão da decisão em embargos de declaração, ela é admitida em situações excepcionais, como no caso presente. Para o relator, sendo a função primordial do STJ uniformizar o entendimento do direito federal e preservar a segurança jurídica e o fiel cumprimento do devido processo legal, o que inclui o conhecimento certo do juízo natural, é possível rever decisões por meio de embargos de declaração caso não haja outro caminho recursal.

Como no julgamento original do habeas-corpus votou-se de maneira contrária ao entendimento predominante não só da Terceira Seção quanto da própria Quinta Turma, esta reviu o posicionamento inicial e alterou-o, decidindo pela competência da Justiça Federal, a negação do habeas-corpus e a continuidade da ação penal.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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