Notícias

Mudança trimestral da jornada não caracteriza turno ininterrupto

Direito Trabalhista | 27/ago/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A alteração da jornada de trabalho com periodicidade trimestral impede o enquadramento da atividade do empregado como turno ininterrupto de revezamento, conforme a previsão do texto constitucional (art. 7º, inciso XIV). Esse posicionamento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no voto da juíza convocada Dora Maria da Costa, ao examinar e negar agravo de instrumento de um ex-empregado da TRW Automotive Ltda.

O objetivo do trabalhador era o de assegurar o futuro exame, pelo TST, de um recurso de revista contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). A remessa do recurso foi negada pelo órgão de segunda instância, que manteve decisão de Vara do Trabalho (primeira instância) que não reconheceu a ocorrência de turno ininterrupto de revezamento capaz de gerar a percepção de horas extras pretendidas pelo trabalhador.

Em seu exame da causa, o TRT-MG constatou que a empresa tinha expediente de vinte e quatro horas, o que pressupõe turnos ininterruptos de revezamento, e o trabalhador atuava de 6 às 14h, das 14 às 22h, e das 22 às 6h. "Contudo, o revezamento entre tais jornadas ocorria, em média, a cada trimestre, o que esvaziou a aplicabilidade da norma insculpida no artigo 7o., XIV, da Constituição da República de 1988, no caso em exame" – registrou o Tribunal Regional.

"De fato, como ressaltou a sentença, não há que se falar em prejuízo à saúde do trabalhador quando a periodicidade dos turnos de revezamento é mensal, bimestral ou trimestral. Assim, correta a sentença que indeferiu a jornada especial de seis horas e as conseqüentes horas extras", concluiu o acórdão do TRT-MG.

No TST, o posicionamento adotado pela segunda instância foi considerado adequado ao caso concreto. "A decisão regional assinala que o revezamento de jornada praticada pelo reclamante ocorria a cada trimestre, circunstância que afastava a aplicação da jornada afeita aos turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes do art. 7º, inciso XIV, da CF/88", registrou Dora Maria da Costa.

A relatora negou, ainda, a subida do recurso de revista em relação a outro ponto questionado pelo trabalhador: o trecho da decisão regional que lhe negou a percepção de adicional de periculosidade. "O Tribunal Regional, apoiado no exame de prova pericial, concluiu que o empregado não mantinha contato com explosivos, tampouco permanecia em área de risco, pelo que era indevido o adicional de periculosidade", observou a juíza convocada.

"Decisão em sentido contrário somente com o reexame de fatos e provas, prática vedada em instância extraordinária (como o TST), segundo o teor da súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho", concluiu Dora Maria da Costa.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet