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OAB: súmula vinculante vai amputar funções do Congresso

Direito Constitucional | 25/ago/2004

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, alertou hoje (25) o Congresso Nacional sobre os riscos de perda de sua função constitucional caso aprove, na reforma do judiciário, a súmula vinculante. Se aprovar tal instituto, segundo ele, o Legislativo estará abrindo mão de sua função de legislar. "Os últimos acontecimentos deste País, em termos de posicionamento judicial, demonstram que ele não está preparado para adotar a súmula vinculante", afirmou Busato, no encerramento da reunião do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB da Região Nordeste.

Na opinião do presidente da OAB, o Congresso Nacional já teve amputado parte de suas funções legislativas, com a aprovação das medidas provisórias. "O governo, com o reconhecimento do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem editado medidas provisórias em excesso, a exemplo do governo FHC que o antecedeu e isso acaba tolhendo o Poder Legislativo no aspecto de criação de leis", lembrou Busato.

"Uma decisão judicial com força vinculante criará outro viés muito perigoso para a construção jurídica do País", advertiu o presidente da OAB. Ele citou como exemplo do novo perigo que ronda as atribuições do Congresso, a decisão recente do julgamento da taxação dos aposentados. "Essa decisão trouxe uma apreensão muito grande à população e mostrou que o Brasil tem que ter salvaguardas e não pode permitir que a harmonia dos três poderes seja arranhada ou prejudicada com a aprovação da súmula vinculante", disse.

Para Roberto Busato, o Congresso Nacional deve refletir serena e profundamente sobre essa ameaça, uma vez que já perdeu uma grande parte de suas atribuições, por meio das medidas provisórias. "Agora, o Legislativo está ameaçado de perder outra grande parcela de sua função constitucional, de sua função de Estado, se permitir a adoção da sumula vinculante", sustentou o presidente da OAB.

"O Congresso não pode admitir que 11 pessoas em Brasília determinem o que todos os juízes – e são 12 mil juízes neste País - deverão julgar a partir da adoção de uma súmula vinculante. O Brasil, definitivamente, não está preparado para a aplicação desse instituto", finalizou Busato, sendo apoiado pela unanimidade dos participantes do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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