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É anual a prescrição em inadimplemento de seguradora no cumprimento do contrato

Direito Comercial | 24/ago/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A prescrição dos contratos de seguro enquadrados nas relações de consumo é anual, não qüinqüenal. Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiram o pedido da Seguradora Sul América Seguros Gerais S/A em recurso interposto contra Francisca Vieira dos Santos, representante legal da C & A Modas Ltda.

Francisca Vieira ajuizou ação de cobrança contra a seguradora para receber o valor referente à diferença entre o valor do prêmio e o de mercado de um veículo adquirido na Finasa L. Arrendamento Mercantil Ltda, o qual teve perda total em acidente.

Segundo ela, por ocasião do recebimento da indenização, a seguradora não se dispôs a liquidar o seguro a que estava obrigada por contrato e sim, pelo equivalente ao preço médio de mercado, R$ 20 mil. "Isso levou Francisca a ressalvar, no verso do recibo, a sua insatisfação, registrando como pendente a receber o valor de R$ 5 mil e estar pleiteando, afinal, o recebimento da diferença entre o valor recebido e o valor segurado", afirmou a defesa.

A primeira instância julgou procedente o pedido e condenou a seguradora a efetuar o pagamento da dívida, devidamente atualizada a partir de 19/2/1998, acrescida de juros de mora a partir da citação. Inconformada, a Sul América apelou, e o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, negou provimento ao apelo.

A seguradora, então, recorreu ao STJ pedindo o reconhecimento da prescrição e a improcedência do pedido, sustentando haver estipulação contratual quanto ao pagamento da indenização pelo valor médio de mercado do veículo segurado. Além disso, afirmou não ter agido com intenção de fraudar a verdade dos fatos, não sendo, pois, possível, condená-la por litigância de má-fé.

O ministro Barros Monteiro, relator do processo, julgou extinto o processo com o conhecimento do mérito e, ainda, cancelou a pena por litigância de má-fé. Segundo ele, tratando-se de alegado inadimplemento da seguradora no cumprimento integral do contrato, o lapso prescricional é anual. "É o que se deu na espécie em exame. A autora recebeu o pagamento da indenização no dia 19/2/1998, ao passo que somente intentou a presente ação em 3/5/1999, quando já decorrido o lapso prescricional de um ano."

Quanto à condenação por litigância de má-fé, o ministro Barros Monteiro frisou que assiste razão à seguradora. "O Tribunal de origem aplicou-lhe a penalidade com base no artigo 17, VI, da lei processual civil, isto é, em virtude de provocar incidentes manifestamente infundados. Ora, se uma das prejudiciais aventadas pela ré terminou por ser acolhida, não é possível que tenha agido temerariamente no curso do litígio. Em verdade, cingiu-se ela a opor a sua defesa, com os argumentos tidos como pertinentes. Nada mais do que isso".

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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