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Prazo de prescrição de crime de estelionato começa a contar a partir do fim da fraude

Direito Penal | 23/ago/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal que pretendia fosse revista decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5ª Região) que absolveu um estelionatário com mais de 70 anos de idade que fraudava a Previdência Social. Tanto o TRF 5ª Região como, em primeira instância, a Seção Judiciária do Ceará concluíram haver prescrito o crime de estelionato. Para chegar a tal conclusão, ambos os tribunais consideraram que deveria ser observada a data de início das fraudes para a contagem do período de prescrição. Segundo o Ministério Público Federal, o prazo deveria começar a valer a partir da última parcela fraudada pelo estelionatário.

"A contagem do lapso prescricional deve ser a data da consumação deste, ou seja, o momento da percepção da vantagem ilícita, que é o recebimento do primeiro benefício previdenciário na hipótese dos autos", diz o acórdão do TRF da 5ª Região. A ministra Laurita Vaz divergiu das decisões das instâncias anteriores. "O crime de estelionato, cometido contra a Previdência Social, com a prática de fraude para a obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva e periódica, é permanente", diz o voto da ministra.

Para Laurita Vaz, o prazo prescricional vale desde "o momento de cessação do recebimento do benefício previdenciário". A subprocuradoria-geral da República deu parecer com esse mesmo entendimento. O voto da ministra Laurita Vaz foi acompanhado por unanimidade pelos membros da Quinta Turma. Com isso, as decisões da Seção Judiciária do Ceará e do TRF da 5ª Região foram cassadas.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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