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OAB discute hoje liminar sobre parto de bebê sem cérebro

Direito Civil | 16/ago/2004

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decide hoje (16) a posição da entidade sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, reconhecendo o direito constitucional de gestantes de realizar operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos (sem cérebros). O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, que considera a decisão "polêmica", designou o conselheiro federal da OAB pela Bahia, Arx Tourinho, para relatar a questão.

Arx Tourinho apresentará hoje mesmo à sessão ordinária do Conselho o seu voto para discussão e decisão da plenária de 81 conselheiros federais da OAB. Para o presidente nacional da OAB, em face do caráter inédito da decisão, a análise da matéria pelos conselheiros federais deve ser urgente de forma a firmar a posição do Conselho Federal da entidade.

A liminar concedida à Confederação Nacional, dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) pelo ministro Marco Aurélio determina a paralisação de processos que discutem a possibilidade da gestante fazer a operação terapêutica e que ainda não tenham decisão final, ou seja, não tenham transitado em julgado. A decisão foi concedida nos autos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 e será submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a CNTS sustenta que a antecipação desses partos não caracteriza o crime de aborto tipificado no Código Penal.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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