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Idec entra na Justiça contra cobrança de assinatura mensal de telefone

Direito do Consumidor | 11/ago/2004

Fonte: Agência Brasil

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em São Paulo, entrou na Justiça contra as operadoras de telefonia fixa. O objetivo é derrubar a cobrança da assinatura mensal, considerada abusiva. Como o processo foi aberto por meio de uma ação civil pública, uma vitória do Idec valeria para todo o país.

Todo mês, o usuário de telefonia fixa tem de pagar a assinatura do telefone. O valor equivale a um número mínimo de pulsos que são cobrados mesmo que nenhuma ligação tenha sido feita. Para o Idec, a prática é ilegal, porque estimula o consumo mínimo. Além disso, pode ser classificada como venda casada.

A ação civil pública impetrada pelo Idec envolve os cinco grupos do sistema de telefonia fixa do país: BrasilTelecom, CTDC Telecom, Cercontel, Telemar e Telefônica. O instituto também incluiu como réu da ação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que definiu as regras de cobrança no processo de privatização. A ação do Idec vale para todos os consumidores. Por isso, o assinante não precisa entrar na Justiça. O resultado deverá demorar a sair. Enquanto isso, o Idec recomenda aos usuários que continuem pagando normalmente.

Fonte: Agência Brasil

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