Notícias

TST divulga novos limites para os depósitos recursais

Direito Trabalhista | 09/ago/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Já estão em vigor os novos limites de valor para o depósito necessário à tramitação dos recursos na Justiça do Trabalho. A mudança foi publicada na edição do Diário da Justiça da última quinta-feira (5/08) por meio do ato nº 371/2004, assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala.

A seguir a íntegra do ato do presidente do TST:

ATO Nº 371/2004 de 03/08/2004

Edição dos novos valores alusivos aos limites de depósito para recursos nas Ações na Justiça do Trabalho

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 371, DE 3 de Agosto de 2004
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o disposto no art. 707, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso VI da Instrução Normativa nº 03/TST, de 5 de março de 1993, que interpreta o art. 8º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992,

R E S O L V E

Editar os novos valores, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, do período de julho de 2003 a junho de 2004, alusivos aos limites de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho, a saber:

- R$ 4.401,76 (quatro mil, quatrocentos e um reais e setenta e seis centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

- R$ 8.803,52 (oito mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

- R$ 8.803,52 (oito mil, oitocentos e três reais e cinqüenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Esses valores serão de observância obrigatória, a partir do dia 10 de agosto vindouro (terça-feira).

Vantuil Abdala
Ministro Presidente

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet