Notícias

Vítima que perdeu um olho em acidente de trânsito não consegue indenização

Direito Civil | 09/ago/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Gilmar Carvalho de Souza, vítima de atropelamento quando tinha oito anos, situação em que perdeu um olho, não conseguiu na Justiça o direito à indenização. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, ter prescrito o caso, pois o fato ocorreu em 1980 e a ação foi interposta em 1997. Assim, manteve-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que concluiu pela prescrição qüinqüenal do processo.

O fato ocorreu em 1980 e em 1997 foi apresentada, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), uma ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos contra a Fazenda Pública do estado. Gilmar de Souza sustentou ter sido atropelado por um caminhão-tanque, em 24 de dezembro de 1980, provocando a perda do olho direito. Alegou que ocorreram "falhas gritantes no inquérito policial e que o Ministério Público requereu, equivocadamente, o seu arquivamento."

O juízo de primeiro grau julgou extinta a ação devido a sua prescrição. Nesse sentido, salientou que, "interrompido o curso da prescrição pela menoridade absoluta, completando o autor 16 anos o prazo recomeçou a correr por inteiro". Assim, a ação deveria ter sido ajuizada até 1993. Decorridos mais de cinco anos desde o início do prazo extintivo, "encontra-se prescrito o direito do requerente demandar contra a Fazenda Pública".

Depois, Gilmar de Souza interpôs recurso de apelação no TJSP, mas não obteve sucesso. Por fim, entrou com recurso do STJ. Sobre o último, o Ministério Público Federal também opinou pelo não-provimento, por entender que, nas "ações propostas contras as Fazendas Públicas, mesmo em se tratando de direitos processuais, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal".

O caso, de relatoria do ministro Franciulli Netto, foi debatido na Segunda Turma do STJ, onde obteve dois votos em favor da vítima e três contra. O acórdão vai ser redigido pela ministra Eliana Calmon, de quem partiu a divergência em um voto-vista. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Castro Meira e Francisco Peçanha Martins.

Para a ministra Eliana Calmon, "encontra-se consagrada a prescrição qüinqüenal com a plena vigência do Decreto 20.910/32". De acordo com ela, a ressalva que se faz é em relação aos direitos reais, cujo lapso prescricional obedece ao Código Civil. "Dentro de uma visão bem moderna do Direito, com respaldo constitucional, pode-se afirmar que em certas e determinadas situações ficam as pessoas, por força de carência absoluta, privadas de assumirem atitude ativa contra o Estado", informa.

Sobre o assunto, a ministra explica que, "quando isso ocorre, aplica-se a regra jurídica da não-fluição do lapso prescricional para os incapazes e pode-se, a partir daí, construir uma jurisprudência em consenso com a lei e os princípios gerais do direito". Entretanto, no presente caso, assim entende a ministra: "Por mais lamentável que seja o episódio, por mais carente que seja a vítima, não vislumbro a excepcionalidade para dizer que foi infringido direito fundamental" e ainda completa: "Se assim for, tudo passa a ser direito fundamental, a vida, a integridade física, a personalidade, etc, de tal forma que na prática acabaríamos com a prescrição qüinqüenal".

Para o relator, ministro Franciulli Netto, a integridade física é um direito fundamental e assim "ou se deve entender que esse direito é imprescritível ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, o que, na ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil então vigente, era de 20 anos". Em seu voto, o ministro havia pedido o afastamento da prescrição e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise das demais questões de mérito.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet