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Lei do Abate: legislação é eficiente e reduzirá delitos do narcotráfico, diz ministro

Direito Penal | 22/jul/2004

Fonte: Agência Brasil

Ao comentar as repercussões da aprovação da Lei do Abate, que permite a derrubada de aeronaves utilizadas para o tráfico de drogas, o ministro da Defesa, José Viegas, disse que os pilotos têm todas as garantias para preservarem sua integridade física, bem como a do avião que ele pilota.

"Nenhum piloto que esteja voando sobre o espaço aéreo brasileiro de boa fé poderá sentir-se ameaçado pelo abate", afirmou. Segundo o ministro Viegas, para a aeronave ser considerada hostil, o piloto precisa antes violar nove procedimentos de averiguação. "Isso não corresponde absolutamente a uma condenação à morte, corresponde a uma resistência à prisão", ressaltou. O ministro comparou o não cumprimento das ordens prévias de pouso das aeronaves infratoras "ao delinqüente de rua que desafia ostensivamente as ordens de um policial devidamente armado e capacitado para defender a ordem pública".

Para o ministro da Defesa, "a lei é eficiente, diminuirá o número de delitos e ajudará a nos livrar das conseqüências negativas do narcotráfico, tanto para o tráfego aéreo quanto para a convivência social do Brasil". Ele disse ainda que a medida não é inconstitucional. "Este é um decreto que regulamenta uma lei que já existe no nosso ordenamento constitucional desde 1998". As declarações foram dadas na solenidade de condecoração das autoridades agraciadas com a medalha do mérito Santos Dummont, nesta terça-feira, na Base Área de Brasília.


Destruição de aviões acontecerá depois de nove tipos de verificação

A regulamentação da Lei do Abate, que permite a destruição de aviões irregulares sobre o espaço aéreo brasileiro, vai seguir nove medidas de verificação. O objetivo segundo o Ministério da Defesa é tentar confirmar a identidade da aeronave. Veja abaixo quais serão os procedimentos adotados:

1) Averiguação: tentativa de determinar ou confirmar a identidade da aeronave, além de vigiar seu comportamento

2) Reconhecimento à distância: os pilotos das aeronaves de interceptação conferem informações sobre matrícula e tipo da aeronave suspeita.

3) Confirmação da matrícula: checagem com o sistema informatizado do Departamento de Aviação Civil (DAC) para verificar a matrícula da aeronave, o nome do proprietário e as licenças de vôo.

4) Interrogação na freqüência da região: primeiro contato de comunicação entre a aeronave interceptadora e os aviões suspeitos por meio da freqüência de rádio da área.

5) Interrogação na freqüência de emergência: Checagem pela freqüência internacional de emergência que funciona entre 121.5 ou 243 MHz.

6) Realização de sinais visuais: Abordagem de acordo com as regras internacionais estabelecidas de conhecimento obrigatório de todo piloto.

7) Mudança de rota: Caso as últimas medidas não forem respondidas, o avião da Defesa Aérea determinará a mudança de rota por rádio e sinais visuais.

8) Pouso obrigatório: Também determinado por rádio e contato visual.

9) Tiros de advertência: Realização de disparos de advertência, mas sem atingir a aeronave suspeita.

Somente após estes procedimentos, o avião ilegal será alvo das medidas de destruição comandadas pelo presidente da República.


Para OAB, Lei do Abate deveria atender a soberania nacional

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ao comentar a decretação da Lei do Abate, que permite a derrubada de aeronaves a serviço do tráfico de drogas, disse que o governo brasileiro, em hipótese alguma, poderia permitir exceções no que se refere à sua aplicação. "Sendo assim é de se perguntar se a lei atende aos interesses da soberania nacional", afirmou Busato.

Para o presidente da OAB, a questão envolvendo o tráfico de drogas na região amazônica é gravíssima e precisa ser combatida sem trégua e com eficiência pelo governo. "Da mesma forma que é também muito grave na Amazônia a exploração ilegal da biodiversidade", salientou. Para Busato, a exemplo do tráfico de drogas, os abusos contra a biodiversidade na Amazônia constituem "um crime de lesa-pátria que necessita um combate eficaz e permanente por parte das autoridades brasileiras".

"É importante lembrar que a Amazônia tem sido alvo constante não apenas da ação dos narcotraficantes, mas também da pirataria internacional de um modo geral", destacou Busato. Ele acrescentou que as ações de pirataria contra a biodiversidade "vem dilapidando criminosamente as riquezas dessa que é um das mais importantes regiões do planeta".

Ainda no que se refere à Lei do Abate editada pelo governo brasileiro, cujas regras entram em vigor dentro de três meses, o presidente da OAB observou: "A soberania do espaço aéreo nacional é intocável e, por isso mesmo, o governo brasileiro, em hipótese alguma, poderia permitir exceções na chamada Lei do Abate".

Fonte: Agência Brasil

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