Lei do Abate: legislação é eficiente e reduzirá delitos do narcotráfico, diz ministro
Ao comentar as
repercussões da aprovação da Lei do Abate, que permite a derrubada de
aeronaves utilizadas para o tráfico de drogas, o ministro da Defesa,
José Viegas, disse que os pilotos têm todas as garantias para
preservarem sua integridade física, bem como a do avião que ele pilota.
"Nenhum piloto que esteja voando sobre o espaço aéreo brasileiro de boa
fé poderá sentir-se ameaçado pelo abate", afirmou. Segundo o ministro
Viegas, para a aeronave ser considerada hostil, o piloto precisa antes
violar nove procedimentos de averiguação. "Isso não corresponde
absolutamente a uma condenação à morte, corresponde a uma resistência à
prisão", ressaltou. O ministro comparou o não cumprimento das ordens
prévias de pouso das aeronaves infratoras "ao delinqüente de rua que
desafia ostensivamente as ordens de um policial devidamente armado e
capacitado para defender a ordem pública".
Para o ministro da Defesa, "a lei é eficiente, diminuirá o número de
delitos e ajudará a nos livrar das conseqüências negativas do
narcotráfico, tanto para o tráfego aéreo quanto para a convivência
social do Brasil". Ele disse ainda que a medida não é inconstitucional.
"Este é um decreto que regulamenta uma lei que já existe no nosso
ordenamento constitucional desde 1998". As declarações foram dadas na
solenidade de condecoração das autoridades agraciadas com a medalha do
mérito Santos Dummont, nesta terça-feira, na Base Área de
Brasília.
Destruição de aviões acontecerá depois de nove tipos de verificação
A regulamentação da Lei do Abate, que permite a
destruição de aviões irregulares sobre o espaço aéreo brasileiro, vai
seguir nove medidas de verificação. O objetivo segundo o Ministério da
Defesa é tentar confirmar a identidade da aeronave. Veja abaixo quais
serão os procedimentos adotados:
1) Averiguação: tentativa de determinar ou confirmar a identidade da aeronave, além de vigiar seu comportamento
2) Reconhecimento à distância: os pilotos das aeronaves de interceptação conferem informações sobre matrícula e tipo da aeronave suspeita.
3) Confirmação da matrícula: checagem com o sistema
informatizado do Departamento de Aviação Civil (DAC) para verificar a
matrícula da aeronave, o nome do proprietário e as licenças de vôo.
4) Interrogação na freqüência da região: primeiro contato de comunicação entre a aeronave interceptadora e os aviões suspeitos por meio da freqüência de rádio da área.
5) Interrogação na freqüência de emergência: Checagem pela freqüência internacional de emergência que funciona entre 121.5 ou 243 MHz.
6) Realização de sinais visuais: Abordagem de acordo com as regras internacionais estabelecidas de conhecimento obrigatório de todo piloto.
7) Mudança de rota: Caso as últimas medidas não forem
respondidas, o avião da Defesa Aérea determinará a mudança de rota por
rádio e sinais visuais.
8) Pouso obrigatório: Também determinado por rádio e contato visual.
9) Tiros de advertência: Realização de disparos de advertência, mas sem atingir a aeronave suspeita.
Somente após estes procedimentos, o avião ilegal será alvo das medidas
de destruição comandadas pelo presidente da República.
Para OAB, Lei do Abate deveria atender a soberania nacional
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do
Brasil, Roberto Busato, ao comentar a decretação da Lei
do Abate, que permite a derrubada de aeronaves a serviço do tráfico de
drogas, disse que o governo brasileiro, em hipótese alguma, poderia permitir
exceções no que se refere à sua aplicação. "Sendo assim é de se
perguntar se a lei atende aos interesses da soberania nacional",
afirmou Busato.
Para o presidente da OAB, a questão envolvendo o tráfico de drogas na
região amazônica é gravíssima e precisa ser combatida sem trégua e com
eficiência pelo governo. "Da mesma forma que é também muito grave na
Amazônia a exploração ilegal da biodiversidade", salientou. Para
Busato, a exemplo do tráfico de drogas, os abusos contra a
biodiversidade na Amazônia constituem "um crime de lesa-pátria que
necessita um combate eficaz e permanente por parte das autoridades
brasileiras".
"É importante lembrar que a Amazônia tem sido alvo constante não apenas
da ação dos narcotraficantes, mas também da pirataria internacional de
um modo geral", destacou Busato. Ele acrescentou que as ações de
pirataria contra a biodiversidade "vem dilapidando criminosamente as
riquezas dessa que é um das mais importantes regiões do planeta".
Ainda no que se refere à Lei do Abate editada pelo governo brasileiro,
cujas regras entram em vigor dentro de três meses, o presidente da OAB
observou: "A soberania do espaço aéreo nacional é intocável e, por isso
mesmo, o governo brasileiro, em hipótese alguma, poderia permitir
exceções na chamada Lei do Abate".