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Registro no MEC é obrigatório para enquadramento como professor

Direito Trabalhista | 26/mai/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O enquadramento profissional na condição de professor exige o preenchimento de dois requisitos obrigatórios: habilitação legal e registro no Ministério da Educação. Com esse esclarecimento, fundado no artigo 317 da CLT, a ministra Maria Cristina Peduzzi e os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negaram um recurso de revista interposto por uma ex-empregada do CCAA – Centro de Cultura Anglo Americana Ltda.

Após ter sido dispensada pela empresa, a trabalhadora ingressou na primeira instância trabalhista (Vara do Trabalho) a fim de obter os benefícios correspondentes à categoria profissional dos professores. A sentença negou tal reconhecimento diante da inexistência de formação acadêmica e do respectivo registro no Ministério da Educação. O mesmo posicionamento foi adotado, posteriormente, pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

"É bem verdade que a própria empresa procedeu ao registro na CTPS da reclamante como professora", admitiu o acórdão regional, para quem, no entanto, "nem por força desse elemento há de se acolher o apelo para ultrapassar o requisito primordial que qualifica o corpo docente de uma escola: o devido e obrigatório registro junto ao Ministério da Educação, após a conclusão do curso de licenciatura respectivo".

O TRT paulista também considerou que "o fato da trabalhadora ministrar aulas de inglês não tem o condão de reconhecê-la como habilitada, oficialmente, a esse fim". Segundo o órgão de segunda instância, não poderia "se levar em conta o principio da primazia da realidade ou mesmo que houve contribuições para o Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo porque este, comprovadamente, não é o enquadramento sindical da trabalhadora".

No recurso de revista interposto no TST, a ex-empregada do CCAA argumentou exercer a função de professora, ser filiada ao Sinpro (Sindicato dos Professores), órgão para o qual contribui regularmente. Os argumentos, contudo, não levaram à modificação da decisão regional e ao pretendido enquadramento profissional.

Em sua análise sobre o tema, Cristina Peduzzi ressaltou que "a Consolidação das Leis do Trabalho, no Título III, contém normas especiais de tutela do trabalho, entre as quais as de regência dos professores". Ao se reportar ao artigo 317, a relatora reproduziu o dispositivo onde é dito que "o exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação".

A menção legal aos dois requisitos e o fato das "instâncias ordinárias, responsáveis pela análise fático-probatória, terem evidenciado não haver prova da habilitação da trabalhadora, que ministrava aulas de inglês, junto ao Ministério da Educação" levaram o TST a negar o recurso.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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