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TST garante acréscimo sobre intervalo intrajornada não concedido

Direito Trabalhista | 19/mai/2004

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O empregado sujeito a qualquer trabalho contínuo com duração superior a seis horas diárias tem direito a um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora. O descumprimento dessa regra, prevista na CLT, sujeita o empregador ao pagamento do período não concedido com um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, pouco importando se a previsão da jornada não exceda as seis horas diárias. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir parcialmente um recurso de revista a um metalúrgico mineiro.

Após o rompimento da relação de emprego mantida com a Aço Minas Gerais S/A – Açominas, o trabalhador ingressou em juízo a fim de perceber diversas parcelas de natureza salarial. Dentre as reivindicações, foi solicitado o pagamento do valor do intervalo intrajornada acrescido de 50%, devido a sua concessão irregular por parte do empregador. A interrupção na jornada diária tinha duração de trinta minutos.

A parcela reclamada pelo metalúrgico não foi deferida pela primeira instância, o mesmo ocorrendo no âmbito do segundo grau trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) entendeu que "o fato do empregado extrapolar diariamente sua jornada em duas horas não muda a duração da jornada contratual, o que eqüivale a dizer que o empregado é contratado para laborar seis horas diárias e extrapola esse limite em duas horas, seu direito é de receber essas duas horas como extras e não de que seja inserido nas regras inerentes à jornada de oito horas."

Face a esse posicionamento, o trabalhador interpôs um recurso de revista no TST sob a alegação de violação do art. 71 da CLT. O dispositivo determina a concessão de um intervalo para repouso de no mínimo uma hora, e no máximo duas horas, no trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas.

O exame do tema no TST assegurou a prerrogativa do trabalhador. "Ao contrário do que assevera o julgado recorrido, a situação fática descrita no artigo 71 da CLT refere-se à jornada de trabalho efetivamente cumprida, sendo irrelevante, no caso em análise, a circunstância de o reclamante ser contratado para laborar seis horas, quando ativava-se, de fato, oito horas", afirmou a juíza convocada Wilma Pereira ao se manifestar sobre o tema.

Apoiada em precedente sobre o assunto da Segunda Turma do TST, sob a relatoria do ministro Renato de Lacerda Paiva (RR 3746/02), Wilma Pereira lembrou ainda que a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST também trata do tema. "A recente Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1 do TST corrobora este entendimento ao dispor que 'após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho'."

Quanto a outras parcelas solicitadas pelo trabalhador, relativas ao trabalho noturno, horas 'in itinere', horas extras em minutos residuais, dentre outras, a Terceira Turma do TST decidiu por afastar (não conhecer) o recurso de revista.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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