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Seguradora deve pagar danos morais pelo segurado se contrato previr danos pessoais

Direito do Consumidor | 25/mar/2004

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os danos morais estão incluídos na cobertura securitária dos danos pessoais, previstos nas condições gerais da apólice de seguros. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Segunda Vara Cível de Londrina (PR) e nega o agravo de instrumento à Companhia Paulista de Seguros. A seguradora pretendia ficar isenta de pagar indenização a vítima de trânsito.

Em virtude da morte, por atropelamento, de sua mulher, José Luis de Mello propôs ação de indenização contra o causador do evento, Laércio Arantes de Araújo. Ao acionar a seguradora, a Companhia Paulista de Seguros, em preliminar, sustentou não ter a obrigação de ressarcimento de danos morais por não estar previsto no contrato de seguro.

A Segunda Vara Cível de Londrina não admitiu a preliminar de ilegitimidade passiva da causa apresentada pela seguradora em sua contestação, sob o fundamento de que os danos morais estão incluídos na cobertura dos danos pessoais e materiais, ambos previstos nas condições gerais da apólice de seguros. Decisão mantida pelo Tribunal de Alçada do Paraná, para quem os danos pessoais, quanto aos efeitos, podem ser patrimoniais e não-patrimoniais, incluindo-se nesta última categoria os danos morais, que lesionam o patrimônio psíquico. Desta forma, a reparação do dano faz-se mediante compensação, por meio de uma prestação pecuniária que assegure à vitima uma satisfação compensatória.

O tribunal paranaense destacou parte do contrato em que consta "O presente seguro visa garantir, no limite da importância segurada e no âmbito nacional, o reembolso dos seguintes eventos: a) Das indenizações que for obrigado a pagar, em decorrência de sentença judicial ou de acordo, por danos involuntários pessoais ou materiais, causados a terceiros, desde que autorizados expressamente pela seguradora". Assim, concluiu o tribunal que, tendo sido acordado que o seguro cobriria danos pessoais, não há como se excluir o dano moral, posto que este é um dano pessoal de caráter não patrimonial. Além disso, considerou que o contrato de seguro não exclui, na cláusula referente aos riscos cobertos, a indenização por danos morais, sendo a seguradora parte passiva legítima para figurar na ação. Deve, assim, responder pelos eventuais danos morais causados a José Luis de Mello, nos limites fixados na apólice.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, tentando reverter a decisão, mas o ministro Fernando Gonçalves, relator na Quarta Turma, entendeu que o tribunal paranaense, ao assim decidir, colocou-se em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, segundo o qual, em contrato de seguro em que a apólice prevê cobertura por danos pessoais, compreendem-se nesta expressão os danos morais. Manteve, dessa forma, a decisão da segunda instância.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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