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Senado aprova Estatuto do Desarmamento

Direito Penal | 10/dez/2003

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou ontem (9/12) o Estatuto do Desarmamento que, entre outras medidas, proíbe o cidadão comum de portar armas de fogo. Aprovado em julho passado no Senado, o projeto de lei (PLS nº 292) foi remetido à Câmara, que promoveu algumas alterações e devolveu a matéria, na forma de substitutivo, ao Senado, onde tramitou em regime de urgência. A proposta reúne dispositivos de 78 projetos de lei que tratam do assunto e vai agora à sanção presidencial.

O relator da matéria, senador César Borges (PFL-BA), acatou algumas das alterações sugeridas pelos deputados e rejeitou outras, neste caso, restabelecendo o texto aprovado anteriormente pelo Senado. Entre as sugestões feitas pelos deputados que o Senado rejeitou estão a permissão para servidores de órgãos de proteção à infância e juventude, de fiscalização ambiental, trabalhista ou tributária portarem armas de fogo.

O Senado também limitou a concessão de porte de arma para as guardas municipais de cidades com população superior a 250 mil habitantes. Ficou estabelecido que os municípios com população entre 250 mil e 500 mil habitantes terão direito a porte de arma apenas no exercício da profissão. Os guardas municipais de cidades com mais de 500 mil pessoas poderão portar armas mesmo fora do serviço.

Outra alteração promovida pelo Senado foi estabelecer uma data para a realização do referendo por meio do qual a população decidirá sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no território nacional. A consulta popular deverá ser realizada em outubro de 2005. A Câmara dos Deputados aprovou a consulta mas não estipulou quando ela deveria ser realizada.

Fonte: Agência Senado

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