Notícias

Reforma da Previdência: governo cede, líderes chegam a acordo e CCJ aprova "emenda paralela"

Fonte: Agência Senado

Depois de quase dois meses de negociações, o governo fez ontem (4/12) uma última concessão e os líderes partidários do Senado concordaram com a redação da "emenda paralela" da Previdência. Em poucas horas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reuniu extraordinariamente e aprovou o parecer do senador Tião Viana (PT-AC), que apresentou o novo texto substitutivo da "emenda paralela".

A última concessão se deu nas normas de transição entre o atual e o futuro sistemas de aposentadorias do serviço público. Foi reduzido em dez anos o tempo de serviço público para quem optar pela transição. Até a última quarta (3/12), o governo exigia que só teria direito à transição quem tivesse 35 anos de serviço público - agora, aceitou 25 anos, desde que a pessoa tenha trabalhado outros dez anos em empresas privadas ou públicas, pagando contribuição ao INSS.

Os líderes partidários da base do governo e das oposições decidiram ainda que a "emenda paralela" terá uma tramitação rápida - apenas o independente PDT não concordou em suprimir alguns dos prazos regimentais para votação.

"Não vamos atrapalhar, mas também não vamos concordar em suprimir prazos de tramitação previstos no regimento. O PDT também vai apresentar emendas, mas votará a favor", afirmou o líder do PDT, senador Jefferson Péres (AM).

Por sua vez, o relator Tião Viana, também líder do PT no Senado, afirmou que "prevaleceu o entendimento de que a emenda paralela só traz benefícios para os servidores públicos", comparando-se com o texto-base da reforma da Previdência. Ele prevê que a reforma será votada em segundo e último turno até o final desta quinzena, sendo promulgada imediatamente pelos presidentes do Senado e da Câmara. A seguir, os senadores votarão a "emenda paralela", que introduz modificações na reforma - as alterações negociadas com os senadores. Se as modificações tivessem sido colocadas na própria reforma da Previdência, o texto-base teria de voltar ao exame dos deputados.

A "emenda paralela" contém sete pontos principais de grande interesse dos servidores públicos, aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes, donas-de-casa, trabalhadores do mercado informal e deficientes físicos. Ela devolve aos atuais servidores a chamada "paridade salarial" quando eles se aposentarem (reajustes idênticos para ativos e inativos), retirada pela reforma da Previdência. Permite que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobre alíquotas menores de donas-de-casa e trabalhadores informais, que teriam também prazos menores de carência para usufruir de benefícios, como licença de saúde, maternidade e outros. Lei complementar reduzirá o tempo de serviço para que deficientes físicos possam se aposentar.

Para acelerar a votação da "paralela", alguns senadores chegaram a sugerir que o Senado realize sessões nos sábados e domingos, até a véspera do Natal. O líder do PFL, senador José Agripino (RN), tem ponderado que existem outros caminhos para acelerar a tramitação das reformas, inclusive a realização de sessões extraordinárias à noite, após a sessões normais.

Fonte: Agência Senado

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet