Notícias

Reforma da Previdência: governo consegue manter cobrança de inativos e fim da paridade

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por 14 votos a seis a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Para isso, a CCJ rejeitou uma emenda supressiva do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que retirava do texto a cobrança dos inativos.

Alvaro e o senador José Jorge (PFL-PE) disseram que a cobrança dos inativos era "uma agressão à Constituição e ao direito adquirido" e lembraram que a proposta já havia sido derrotada no Supremo Tribunal Federal quando apresentada por governos anteriores. Proclamado o resultado pelo presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), o líder da minoria, senador Efraim Morais (PFL-PB), pediu que a relação dos votos, de como votou cada senador, fosse distribuída a todos.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que era a favor da distribuição da lista de votação, porque "não há nada a temer, foi uma votação clara, transparente, de senadores que têm convicções firmes e sabem que o país precisa disso e que há o apoio de dois terços da população". Nesse momento, parte da audiência vaiou Mercadante e Lobão ameaçou esvaziar o recinto e manter apenas os senadores e os jornalistas na comissão.


Fim da paridade na aposentadoria para os atuais servidores públicos

Por 17 votos a seis, a CCJ derrubou a emenda que mantinha a paridade dos vencimentos do servidor público aposentado com os da ativa. Duas emendas foram derrotadas: uma delas garantia a paridade, inclusive na implantação de planos de carreira, apenas para os atuais servidores públicos e para os já aposentados, retirando o benefício dos futuros servidores. A outra emenda propunha a manutenção pura e simples da paridade.

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) disse que confiava na promessa do relator e líder do PT, senador Tião Viana (AC), de que uma nova proposta de emenda à Constituição seria apresentada para garantir a paridade para os atuais servidores públicos e os já aposentados. Tião Viana confirmou, e explicou que não poderia acatar nenhuma das emendas a fim de evitar que a reforma da Previdência como um todo retornasse à Câmara dos Deputados.

"Há tempo de aprovar tudo ainda este ano, é nisso que confiamos. A reforma não pode retornar à Câmara, porque seria um desastre fiscal, principalmente para os governadores. A justiça será feita com uma PEC paralela", disse Tião Viana. O senador César Borges (PFL-BA) disse que o relator não deveria estar jogando o peso dos governadores para forçar os senadores a decidir o que é melhor para o país.


Redução de 30% na parte das pensões que exceder a R$ 2,4 mil

A CCJ também aprovou, por 12 votos a 7, a manutenção do desconto de 30% sobre as pensões de viúvas de servidores públicos na parte que exceder a R$ 2.400. A CCJ rejeitou a emenda que retirava o desconto do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 67), ficando mantido o texto que veio da Câmara dos Deputados.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que o desconto sobre as pensões é uma afronta e uma violência contra a Constituição, porque se está retirando um direito já conquistado no passado, com a morte do cônjuge servidor público, civil ou militar. O senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) disse que "o confisco seria ainda maior", de 50%, mas o PFL conseguiu a redução na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet