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Desistência de ação para adesão ao Refis permite cobrança de honorários

Direito Tributário | 12/nov/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define as situações de cobrança de honorários nos casos em que o empresário desiste da ação em que se discute os débitos objeto de parcelamento no regime do Refis, sistema de refinanciamento dos tributos do governo federal. De acordo com a posição vencedora, no que se refere a dívidas junto ao INSS, é perfeitamente cabível a cobrança de honorários advocatícios, contrário a entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O programa de recuperação fiscal foi instituído em 1999 para que empresas regularizassem seus débitos com a União e o INSS. Prevê, entre outros benefícios, isenção de multa, juros e possibilita o parcelamento em 60 meses dos débitos tributários. A condição essencial do Refis é que o empresário desista da ação. De acordo com normas do Código do Processo Civil, quando uma parte desiste da ação, deve pagar os honorários.

Segundo o entendimento do TRF da 4ª região, não havia sentido pagar os honorários, já que o Refis é uma concessão do poder público para beneficiar o setor empresarial. A Primeira Turma do STJ seguia esta linha. Uma das decisões assinalava: "não se pode interpretar legislação tributária que tem por finalidade conceder um favor fiscal ao contribuinte pela imposição de pagamento de honorários advocatícios". A cobrança de 1% do valor da dívida, imposta pela legislação do Refis, seria aplicável somente a via administrativa.

Contrária a posição da Primeira Turma estava a decisão da Segunda Turma também do STJ, que possibilitava a cobrança. Para a Segunda Turma, "a condenação em honorários é cabível já que a adesão ao programa não é uma imposição do Fisco ao contribuinte e, sim, uma opção do devedor, que, sujeitando-se à confissão do débito e à desistência dos embargos à execução, fica sujeito ao pagamento da verba advocatícia".

O ministro relator do processo, ministro Teori Zavascki, esclareceu que o pagamento de honorários nos casos de adesão ao Refis deve ser analisado caso a caso, levando-se em conta basicamente o tipo de ação que o empresário estiver desistindo e se o débito é contra o Fisco ou o INSS. De início, deixa claro não se aplicar de imediato o percentual de 1% estabelecido pela lei do Refis, mas, sim, a legislação processual própria.

A Fazenda Pública, por exemplo, que, segundo o Decreto-Lei 1.025/69, executa com um percentual de 20%, não pode se valer também do percentual de 1%, pois seria cobrar duplamente os honorários advocatícios. Quanto ao INSS é perfeitamente cabível a cobrança, igualmente nas ações ordinárias e embargos à execução. Quando uma parte ingressar com Mandado de Segurança, a cobrança de honorários não é possível, pois essa modalidade de ação não permite cobrança de honorário.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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