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TST altera redação de 40 Enunciados

Direito Trabalhista | 29/out/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A conclusão do extenso trabalho de análise da jurisprudência estabelecida pelas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho levou à revisão de 40 diversos enunciados do órgão de cúpula do Judiciário trabalhista, por motivos variados. A iniciativa, segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, demonstra a preocupação do TST em procurar sua adequação às mudanças sociais do País. "É uma nova fase do TST, em que foi assumida uma profunda consciência social dos problemas brasileiros, o que foi refletido no aperfeiçoamento de sua teoria e jurisprudência", sustentou o presidente do TST.

Dentre os inúmeros temas revistos pelos ministros do TST, há questões de importante repercussão junto a empregados, empresários, operadores do Direito ligados à Justiça do Trabalho e aos grupos que exploram e atuam em uma atividade econômica específica.

Uma revisão que terá ampla repercussão é a feita no texto do Enunciado nº 85, que diz respeito à compensação de horas. O TST deixou explícito que é válido o acordo para a compensação de horas por meio de simples acordo individual, não sendo necessária a participação do sindicato para a celebração do acerto para a compensação de horas.

"Isso é diferente do banco de horas, que é um acordo para se compensar horas trabalhadas a mais de maneira global. No chamado banco de horas, nós entendemos que é necessária a participação do sindicato, até para fiscalizar se essa compensação global está efetivamente sendo observada", explica o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala.

O acordo para a compensação de horas tem em vista a semana, ou seja, trabalha-se além da jornada de segunda à sexta para ter o sábado livre. Neste tipo de situação, basta o acordo individual, até porque ele é firmado muitas vezes em caráter emergencial, como os festejos de Natal e Carnaval. "Seria praticamente impossível a participação dos sindicatos neste tipo de acordo individual", afirma Vantuil Abdala.

A mudança no Enunciado nº 69 foi provocada por modificação legal. Anteriormente, quando o empregado ia a juízo a lei determinava que o salário incontroverso deveria ser quitado na primeira audiência sob pena de ser pago depois em dobro. Houve uma alteração legal que mandou que se pagasse em primeira audiência todas as verbas rescisórias sob pena de serem pagas com acréscimo de 50%. O enunciado então foi alterado para reproduzir esse comando legal.

O Enunciado 244, que trata da gestante, foi alterado para esclarecer que se o processo trabalhista for julgado durante o período de estabilidade, cabe a reintegração no emprego. Se o processo é julgado, contudo, após o término do período da estabilidade, a trabalhadora só tem direito à indenização correspondente ao período estabilitário.

Outra alteração ocorreu no Enunciado 146. O objetivo foi o de explicitar que, quando o empregado trabalha em dia de repouso sem folga compensatória, ele tem direito ao pagamento do dia de repouso em dobro sem prejuízo do seu salário mensal, no qual está previsto o pagamento do dia de repouso.

Uma convenção recente baixada pela Organização Internacional do Trabalho sobre as prerrogativas relativas às férias levou à alteração do Enunciado 261. "Entendíamos que o empregado que se demitia com menos de um ano de trabalho não fazia jus a férias proporcionais aos meses trabalhados. Diante da convenção 132 da OIT, deixou-se expresso que o empregado que se demite com menos de um ano de serviço, tem direito às férias proporcionais", revela o vice-presidente do TST.

A revisão do texto do Enunciado 191 teve por objetivo explicitar que o adicional de periculosidade dos eletricitários incide não apenas sobre o salário-base, mas sobre toda a remuneração, incluindo aí as horas extras habituais, o adicional noturno, etc. Em relação aos outros empregados, o adicional de insalubridade só incide sobre o salário base. "Isso porque a lei que criou o adicional de periculosidade para o eletricitário dispôs de maneira diversa da legislação genérica que rege o adicional de periculosidade e estabelece sua incidência sobre o salário-base. A lei específica dos eletricitários afirma que o adicional incide sobre seu ganho, ou seja, sua remuneração", esclarece Vantuil Abdala.

Uma mudança ampla veio com a nova redação do Enunciado nº 204, que trata do cargo de confiança do bancário. A alteração implicou no cancelamento dos Enunciados 233, 234, 237 e 238. Essas súmulas tratavam da configuração do cargo de confiança bancário. A nova redação do Enunciado nª 204 dispõe que a questão da configuração ou não do exercício de confiança depende da prova das reais atribuições do empregado. "Agora está claro que esta é uma matéria a ser decidida pelas instâncias inferiores", registra Vantuil Abdala.

Segundo ele, com a mudança, "dificilmente o TST vai admitir recurso para se discutir se o empregado bancário exerce ou não função de confiança". Há um número muito grande de recursos encaminhados ao TST sobre o tema. A discussão é causada pelo fato do empregado que exerce função de confiança estar sujeito a jornada de trabalho de oito horas, já o bancário comum cumpre jornada de seis horas, o que traz reflexos em relação a horas extras.

Mais uma alteração destinada a solucionar um grande número de ações diz respeito à jornada de trabalho do gerente bancário, contemplada no Enunciado nº 287. O gerente bancário não tem direito a hora-extra, uma vez que não é sujeito a controle de jornada. A alteração do enunciado esclarece que a jornada do bancário gerente-geral de agência está sujeito ao art. 62 da CLT. Isso significa que ele não é sujeito a horário.

O empregado previsto na súmula é o chamado gerente-geral do banco, a autoridade maior da agência, não subordinado a ninguém dentro do local de trabalho. "Não se trata do gerente de investimentos, de setor, de contas, de papéis ou qualquer nome que se dê aos cargos e a importância conferida pelo banco. O único que não está sujeito a controle de jornada, ao horário de trabalho, é o gerente geral da agência e este não tem direito a hora extra, como explicitado no Enunciado 287", diz Abdala.

O Enunciado 295 sofreu apenas uma revisão no que diz respeito à remissão legal. Ele foi alterado apenas em relação à referência que faz à legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Assim, ao invés de fazer remissão à Lei 5.107/66, menciona-se a Lei nº 8.036/90. "Mas está mantida a idéia do TST de que a aposentadoria espontânea implica em rescisão do contrato de trabalho".

O Enunciado 338 trouxe uma alteração muito importante, que diz respeito à prova das horas extras. Diz o art. 74 §2º da CLT que, nas empresas com mais de dez empregados, o empregador é obrigado a adotar o registro do horário da jornada. O enunciado esclarece que, se a apresentação do registro não for feita em juízo, presume-se como verdadeira a jornada alegada pelo empregado. O ônus da prova é do empregador. "É claro que o empregado pode questionar a veracidade do registro do empregador, mas se essa anotação não for apresentada pelo patrão, o empregado não precisa apresentar nenhuma prova, ele já ganha a ação porque presume-se como verdadeira a jornada por ele alegada", informa o vice-presidente do TST.

O Enunciado nº 340 veio ratificar que o empregado que ganha por comissão também possui o direito a receber o direito a horas extras. A revisão dessa súmula veio apenas explicitar melhor o cálculo das horas extras do salário comissionado. Segundo o enunciado, as horas extras serão calculadas sobre o valor hora das comissões recebidas no mês. Toma-se o número de horas efetivamente trabalhadas durante o mês e divide-se para obter o valor médio da hora trabalhada conforme a comissão recebida e então as horas trabalhadas além da jornada serão pagas com um adicional de 50%".

O Enunciado 362 esclarece que a prescrição do Fundo de Garantia é de 30 anos para reclamar o FGTS na vigência do contrato de trabalho. O trabalhador possui 30 anos para reclamar as diferenças de depósito. Contudo, uma vez rescindido o contrato, o trabalhador tem apenas dois anos para reclamar. "Se o trabalhador demitido observar o prazo, poderá reclamar em relação aos 30 anos anteriores. Se não observar o prazo, perde tudo", explica Vantuil Abdala.

Além dos enunciados de maior repercussão mencionados anteriormente, também foram alvo de revisão os seguintes enunciados, classificados em ordem numérica crescente:

14 (culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho);
16 (notificação e expedição);
28 (conversão de reintegração em indenização);
32 (configuração do abandono de emprego);
69 (pagamento de salários incontroversos);
72 (prêmio-aposentadoria);
73 (falta grave e justa causa);
82 (intervenção assistencial);
83 (ação rescisória);
84 (adicional regional da Petrobrás);
85 (compensação de horas e acordo individual);
115 (horas extras e cálculo das gratificações semestrais);
122 (atestado médico e revelia);
128 (depósito recursal, complementação);
146 (pagamento de trabalho em feriado);
164 (juntada da procuração);
171 (pagamento das férias proporcionais ao trabalhador demitido);
176 (levantamento de depósito do FGTS);
186 (conversão em pecúnia da licença-prêmio);
189 (competência da Justiça do Trabalho na abusividade de greve);
191 (adicional de periculosidade do eletricitário);
192 (competência e ação rescisória);
204 (cargo de confiança bancário);
206 (incidência do FGTS sobre parcelas prescritas);
214 (irrecorribilidade da decisão interlocutória);
229 (remuneração do sobreaviso dos eletricitários);
244 (gestante, reintegração e indenização);
253 (gratificação semestral e repercussão nas férias, 13º e aviso prévio);
258 (percentuais do salário-utilidade);
268 (prescrição e arquivamento da ação trabalhista);
287 (jornada de trabalho do gerente bancário)
295 (aposentadoria espontânea e depósito do FGTS);.
297 (configuração do prequestionamento);
303 (duplo de grau de jurisdição e fazenda pública);
327 (complementação dos proventos de aposentadoria);
337 (comprovação de divergência em embargos e recursos de revista);
338 (ônus da prova e registro de jornada);
340 (horas extras do comissioniosta);
362 (prescrição do FGTS);
363 (efeitos do contrato nulo na administração pública).

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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