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Reforma Tributária: Jucá mantém 80% do texto aprovado na Câmara

Direito Tributário | 22/out/2003

Fonte: Agência Senado

O parecer elaborado pelo relator da proposta de reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), começa a ser debatido na próxima semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ao final da reunião desta quarta-feira (22), o presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva do parecer que, segundo anunciou o próprio relator, mantém 80% do texto aprovado pela Câmara.

Entre as principais inovações introduzidas por Jucá está a determinação de que lei complementar deve regulamentar a redução da carga tributária e a definição de que o Senado terá a competência para homologar as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no que diz respeito ao aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo o relator, sua proposta acolheu dezenas de emendas apresentadas por senadores e atendeu a 14 dos 16 pontos norteadores da reforma, listados em documento assinado pelos líderes partidários no Senado no início do mês. Destes, Jucá deixou de fora apenas as propostas de regionalização da atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de criação de uma câmara de gestão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), com participação da União, dos estados e dos municípios, para implementação de um plano nacional de recuperação das estradas.

A sugestão dos líderes no Senado de redução progressiva da carga tributária nacional foi incluída por Jucá, que remete o assunto a lei complementar. Essa legislação, disse o relator, deve avaliar o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) referente a impostos e contribuições, o impacto dos tributos de cada esfera da administração e o comportamento da economia e das contas públicas face a possíveis diminuições da carga tributária.

Jucá manteve a unificação da legislação sobre o ICMS, com cinco alíquotas para a classificação dos produtos e serviços. De acordo com o texto da Câmara, caberia ao Confaz definir essa classificação, mas o relator na CCJ sugere que, no caso de aumento de alíquota, a proposta do Confaz tenha que ser submetida à homologação do Senado.

"A proposta permite o controle, através da criação de um filtro, para evitar o aumento da carga tributária e fortalecer o Senado. O Confaz teria autonomia para baixar impostos, mas não para aumentar", justificou Jucá.

O relatório de Jucá transfere para 2007 a discussão sobre a definição da transição da cobrança do ICMS da origem para o destino e sobre o fim à bitributação. Segundo ele, a mudança ora proposta já traz preocupações suficientes aos estados, responsáveis pelo imposto. "É preciso avançar com segurança", disse.

O relator ampliou ainda a isenção do ICMS, que no texto da Câmara, atingia alimentos de primeira necessidade e medicamentos, para consumidores de energia de baixa renda. A classificação da energia elétrica, indiscriminadamente, em uma das cinco alíquotas, disse Jucá, aumentaria custos e teria impacto sobre a inflação.

Entre outros pontos, o relator sugere alteração na partilha de 25% da arrecadação do ICMS com os municípios, a manutenção do fundo de compensação das exportações e do imposto sobre grandes fortunas. Jucá fez observações sobre necessidades de aperfeiçoamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) incidente sobre barcos e aviões, de forma a evitar impactos negativos sobre esses setores.

No que diz respeito aos incentivos fiscais, Jucá mantém a proposta de extinção, mas com um período de transição de até 11 anos. Ele ampliou o prazo para o fim dos incentivos à cultura, antes definido em três anos, para o prazo máximo sugerido. "É preciso dar melhor tratamento para o setor, cujos incentivos têm funcionado a contento", afirmou.

Ao tratar da instituição de um programa de renda mínima, em vez de remeter a regulamentação a lei complementar, Jucá, por sugestão do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), preferiu optar por lei ordinária, tendo em vista que projeto em discussão no Congresso sobre o assunto já está em fase adiantada de tramitação.

Fonte: Agência Senado

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