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STJ exime BCP de indenizar cliente por envio indevido de carta de cobrança

Direito do Consumidor | 17/out/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram improcedente a ação de indenização movida por uma dona de casa de Fortaleza contra a BCP Telecomunicações – BSE S/A. Assinante de uma linha celular, Maria Edjelma de Sousa Melo alegou ofensa moral por ter recebido carta de cobrança, mesmo já tendo pago a fatura expedida pela empresa. Segundo ministro-relator Aldir Passarinho Junior, a correspondência não continha qualquer tom mais agressivo e a consumidora sofreu "um mero dissabor".

A dona de casa disse ter cancelado a linha telefônica em novembro de 1999, com anotação de um débito de R$ 248,07, com vencimento em 21 de janeiro de 2000 e pagamento efetuado no dia 31 do mesmo mês. Mesmo sem a existência de outros débitos, a empresa enviou correspondência para que ela providenciasse a quitação com a maior brevidade possível e seu nome fosse retirado dos cadastros do SPC e do Serasa.

De acordo com a defesa de Maria Edjelma, o abalo emocional, o constrangimento e a preocupação que a conduta da empresa causou foi de proporção considerável. "Inclusive, repercutiu no seu estado de saúde, agravando sua hipertensão arterial e distúrbios emocionais/neurológicos, razão pela qual precisou de cuidados médicos/hospitalares, além de justificar-se aos familiares, vizinhos e conhecidos a razão de sua doença". A defesa pediu uma indenização no valor de R$ 50 mil.

A primeira instância da justiça do Ceará acolheu o pedido em parte e condenou a empresa ao pagamento de R$ 30 mil a título de indenização por danos morais causados à dona de casa. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença. Para o tribunal estadual, o prejuízo moral não decorre somente do fato de alguém ser exposto ao ridículo, mas também quando causa perturbação psíquica capaz de influir em sua vida e paz interna. "A indenização por dano moral tem a intenção de compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimulá-lo a cometer outros atos dessa natureza", concluiu.


Atraso

Diante da decisão, a empresa recorreu, com sucesso, ao STJ. A defesa da BSE S/A alegou que o valor constante da correspondência enviada à usuária referia-se a saldo devedor acumulado de faturas anteriores, vencidas há mais de 40 dias. Essa dívida só foi quitada em janeiro de 2000, após o recebimento da carta de cobrança postada em 25 de janeiro de 2000.

De qualquer forma, continuou a defesa da empresa, "não houve negativação". Existia o atraso, o prazo entre o pagamento e a postagem da carta foi apenas de três dias, sendo que o crédito da dona de casa não sofreu abalo. Por outro lado, "os dizeres não eram ofensivos, não se configurando razão para o dano moral, inclusive em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa".

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, a carta de cobrança foi encaminhada logo depois do pagamento da fatura. Maria Edjelma já estava atrasada com a última fatura, como estivera em relação às anteriores. Além disso, a carta solicitava a desconsideração do aviso, caso o débito tivesse sido quitado.

O relator também considerou o fato de não ter havido qualquer comunicação externa a cadastros restritivos de crédito e que, em caso de dúvida, a dona de casa poderia entrar em contato com a empresa de cobrança, como explicitado na correspondência. "Portanto, a par do exagero da reação, se a divulgação do fato foi além da esfera exclusiva da autora da ação, tal se deu por ato próprio".

O relator concluiu pela reforma da decisão da justiça estadual. A empresa foi desobrigada de pagar a indenização e a dona de casa condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Quarta Turma.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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