STJ garante diploma a aluno do INEP que faltou a etapa do Provão
Um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado
por Danielle Fortunato contra o Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (INEP), para assegurar o recebimento do seu
diploma de bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu, de
São Paulo, deferido em primeira instância, foi mantido pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade,
acompanhou o entendimento da ministra relatora Eliana Calmon, negando
provimento a um recurso do INEP que pretendia derrubar a decisão, em
favor da aluna.
No julgamento inicial o juiz concedeu a liminar, decidindo que a
falta de Danielle ao Exame Nacional de Cursos, quando cursava o segundo
grau, em virtude de problemas de saúde, devidamente comprovado, "é
motivo suficiente para afastar a regra do art. 3o. da Lei 9131
(regulamentando a aplicação da prova), condicionante da obtenção do
diploma de nível superior, cujo objetivo é a avaliação da instituição
de ensino superior e não do aluno".
Inconformado, o INEP apelou para o Tribunal Regional Federal da
Primeira Região, onde teve seu recurso negado pela Segunda Turma, que
ratificou a decisão inicial, em uma ementa onde está destacado que o
Exame Nacional de Cursos visa avaliar o ensino no país e não o aluno. A
mesma ementa destaca: "É direito do estudante, ao concluir o curso e
satisfeito os requisitos, obter o diploma não ocasionando prejuízos à
não realização do Exame Nacional de Cursos ao aluno impossibilitado de
comparecer por motivo de força maior, cirurgia de emergência". Mais uma
vez o INEP interpôs novo recurso, sendo processo enviado para o STJ.
Em seu voto a ministra Eliana Calmon, analisando a Lei 9131,
destacou: "Observa-se que o objetivo do legislador, efetivamente, foi o
de avaliar as instituições e zelar pela qualidade do ensino, tanto que
o resultado individual de cada prova não será computado para fins de
aprovação do aluno e não constará do histórico escolar (apenas o
registro de que cada aluno se submeteu ao exame)". E a ministro
prosseguiu: "Assim sendo, pergunta-se: é razoável que se impeça o
registro de um diploma de aluno que, por força maior e comprovadamente
(cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame?".
Finalmente a ministra, citando o que considera um bom
esclarecimento do Tribunal de origem, com base em parecer do Ministério
Público, destacou ainda que não se pode exigir do aluno uma condição
impossível de ser cumprida por circunstâncias alheias a sua vontade,
"de forma que, concluído o curso e satisfeito os demais requisitos,
assiste ao aluno direito líquido e certo ao grau e ao diploma
respectivo, não se constituindo óbice a não submissão ao Exame Nacional
de Cursos na hipótese dos autos". E negou provimento ao recurso do
INEP, confirmando a sentença que concedeu segurança a Danielle
Fortunato para a concessão do diploma.