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STJ deixará de julgar ações rescisórias da Caixa sobre FGTS

Direito Trabalhista | 03/out/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Os dez ministros que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vão suspender os julgamentos das ações rescisórias propostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em ações referentes à correção das perdas dos planos econômicos nas contas do FGTS. Na prática, os ministros deixam de analisar os processos até que o Banco concorde em não mais recorrer das ações transitadas em julgado. A informação é do vice-presidente do STJ, no exercício da presidência, ministro Edson Vidigal, ao confirmar que este assunto foi tratado na noite da última quarta-feira (01/10) numa reunião com o vice-presidente da Caixa, Fábio Lenza.

O ministro Vidigal conclamou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que tome iniciativa no sentido de eliminar da legislação brasileira o mecanismo da ação rescisória. Este expediente permite ao perdedor da ação, num prazo de até dois anos da decisão final, recorrer novamente. "Isso é um mal que precisa ser extirpado. Ficou decidido que os ministros da Primeira Seção não colocarão as mãos neste tipo de ação até que a Caixa apresente uma solução final. Acho que o novo governo esta sensível a esta questão", afirmou o ministro Vidigal.

O vice-presidente do STJ elogiou a postura da direção da Caixa no sentido reduzir a quantidade de processos sobre FGTS. Segundo o ministro Vidigal, trata-se de manifestação de boa vontade por parte do Banco no sentido de evitar que soluções sejam postergadas. Como as questões envolvendo correções de planos econômicos já foram pacificadas pelo STF e pelo STJ, o ministro entende que manter os recursos traz prejuízos para a sociedade e torna inviável o Poder Judiciário.

De acordo com dados apresentados pela Caixa, se todas as ações que estão em curso nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nas Varas de Primeira Instância chegassem ao STJ, seriam necessários seis anos de dedicação exclusiva a estes processos por parte dos ministros do tribunal.

"Quem tem a ganhar com essa iniciativa é o nosso patrão, ou seja, o povo brasileiro", assegurou o ministro, para quem o exemplo manifestado pela Caixa deve ser seguido pela administração pública como um todo. Ou seja, o governo federal deveria fazer desta iniciativa uma manifestação mais ampla que viesse a levar outras autarquias ou repartições públicas que se enquadrem no mesmo caso do FGTS a desistirem de recorrer das decisões pacificadas.

Segundo o ministro Vidigal, os advogados da Caixa já foram credenciados junto ao STJ para que possam iniciar aquilo que denominou "operação pente-fino". Das ações analisadas, aquelas que se enquadram no acordo firmado com o STJ, receberão pedidos de desistência. "Com isso, estamos evitando que venha a ocorrer um colapso do Poder Judiciário. Todos saem ganhando com a medida", explicou o ministro Vidigal.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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