STJ deixará de julgar ações rescisórias da Caixa sobre FGTS
Os dez ministros que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) vão suspender os julgamentos das ações rescisórias
propostas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em ações referentes à
correção das perdas dos planos econômicos nas contas do FGTS. Na
prática, os ministros deixam de analisar os processos até que o Banco
concorde em não mais recorrer das ações transitadas em julgado. A
informação é do vice-presidente do STJ, no exercício da presidência,
ministro Edson Vidigal, ao confirmar que este assunto foi tratado na
noite da última quarta-feira (01/10) numa reunião com o vice-presidente da Caixa,
Fábio Lenza.
O ministro Vidigal conclamou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que
tome iniciativa no sentido de eliminar da legislação brasileira o
mecanismo da ação rescisória. Este expediente permite ao perdedor da
ação, num prazo de até dois anos da decisão final, recorrer novamente.
"Isso é um mal que precisa ser extirpado. Ficou decidido que os
ministros da Primeira Seção não colocarão as mãos neste tipo de ação
até que a Caixa apresente uma solução final. Acho que o novo governo
esta sensível a esta questão", afirmou o ministro Vidigal.
O vice-presidente do STJ elogiou a postura da direção da Caixa no
sentido reduzir a quantidade de processos sobre FGTS. Segundo o
ministro Vidigal, trata-se de manifestação de boa vontade por parte do
Banco no sentido de evitar que soluções sejam postergadas. Como as
questões envolvendo correções de planos econômicos já foram pacificadas
pelo STF e pelo STJ, o ministro entende que manter os recursos traz
prejuízos para a sociedade e torna inviável o Poder Judiciário.
De acordo com dados apresentados pela Caixa, se todas as ações que
estão em curso nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e nas
Varas de Primeira Instância chegassem ao STJ, seriam necessários seis
anos de dedicação exclusiva a estes processos por parte dos ministros
do tribunal.
"Quem tem a ganhar com essa iniciativa é o nosso patrão, ou seja, o
povo brasileiro", assegurou o ministro, para quem o exemplo manifestado
pela Caixa deve ser seguido pela administração pública como um todo. Ou
seja, o governo federal deveria fazer desta iniciativa uma manifestação
mais ampla que viesse a levar outras autarquias ou repartições públicas
que se enquadrem no mesmo caso do FGTS a desistirem de recorrer das
decisões pacificadas.
Segundo o ministro Vidigal, os advogados da Caixa já foram credenciados
junto ao STJ para que possam iniciar aquilo que denominou "operação
pente-fino". Das ações analisadas, aquelas que se enquadram no acordo
firmado com o STJ, receberão pedidos de desistência. "Com isso, estamos
evitando que venha a ocorrer um colapso do Poder Judiciário. Todos saem
ganhando com a medida", explicou o ministro Vidigal.