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Partido Verde questiona no STF Medida Provisória que permite cultivo de transgênicos

Direito Constitucional | 02/out/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O Partido Verde (PV) ajuizou ontem (01/10) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3011), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 131/03, que permite o cultivo e a comercialização de soja transgênica.

O artigo 1º da MP 131/03 tem o seguinte teor: "Às sementes da safra de soja de 2003, reservadas pelos agricultores para uso próprio, consoante os termos do art. 2º, inciso XLII, da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e que sejam utilizadas para plantio até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos incisos I e II do art. 8º, do caput do art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente às espécies geneticamente modificadas previstas no código 20 do seu anexo VIII; da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, com as alterações da Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001; do § 3º do art. 1º e do art. 5º da Lei nº 10.688, de 13 de junho de 2003".

O Partido Verde sustenta que o procedimento do Poder Executivo fere o princípio da harmonia e independência dos poderes consolidado no artigo 2º da Constituição Federal, segundo o qual: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

O PV também argumenta que a MP 131/03 feriu diversos artigos constitucionais e por isso seria inconstitucional. Argumenta que o Poder Executivo ao apresentar a MP 131/03, com força de lei, feriu o artigo 62 da CF/88 por não ter comprovado os pressupostos de relevância e urgência da matéria.

Alega também que o Executivo autorizou, na provisoriedade de legislador, o cultivo de soja transgênica sem qualquer restrição ou avaliação do impacto ambiental de acordo com o previsto no artigo 225 da CF/88.

"A presente Medida Provisória de nº 131/03 é uma reedição velada da anterior que se consolidou na Lei nº 10.688/03, alterando apenas suas restrições. De forma subreptícia, extremamente prejudicial ao direito do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tudo renasce – dessa vez agravado pela permissão do plantio – sem estudo do impacto ambiental enfrentando a inconstitucionalidade da norma maior", argumentou o PV.

Fundamentando, ainda, a inconstitucionalidade da MP 131/03 o partido revelou ser o estudo prévio do impacto ambiental um pressuposto constitucional da efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da CF/88) sempre que houvesse hipótese de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

Por fim, coloca em dúvida a possibilidade futura de dano ao homem e à bioesfera. Manifesta-se pelo uso efetivo do princípio da precaução, proveniente da Convenção da Diversidade Biológica (tratado internacional), cujas normas são incorporadas no Direito interno brasileiro, como forma de proteção da variedade biológica do planeta em longo prazo, ignorando o lucro imediato desejado pelas gerações presentes. Ainda não há relator para esta ação.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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