Companheira tem direito a indenização por serviços domésticos prestados
Uma dona de casa de Duque de Caxias (RJ) vai receber indenização de R$
3,6 mil pelos serviços prestados ao ex-companheiro. A decisão unânime
dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
modifica o entendimento anterior da justiça fluminense. De acordo com o
relator do recurso proposto pela defesa da mulher, ministro Barros
Monteiro, a jurisprudência no STJ "é pacífica no sentido de que são
indenizáveis os serviços domésticos prestados pela companheira durante
o período de vida em comum".
A mulher alegou ter convivido com o aposentado de 1972 a 1982, com
quem teve dois filhos. Durante os dez anos, não exerceu atividade
remunerada porque prestava serviços domésticos, na condição de dona de
casa. Em razão da idade avançada, ela não teria agora condições físicas
para exercer qualquer profissão e pediu a condenação do ex-companheiro
ao pagamento de, pelo menos, um salário mínimo mensal, até o fim da
vida.
A juíza de primeira instância, em Duque de Caxias, julgou o pedido
improcedente. A alegada prestação de serviços ao aposentado não teria
sido comprovada. "A título de indenização por pretensos serviços
prestados, ela quer, na realidade, haver alimentos de quem não está
legalmente obrigado a prestá-los. Como é consabido, a obrigação
alimentar deriva da relação de parentesco e, na hipótese de casamento,
da imposição legal de mútua assistência. E só".
A defesa da mulher apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJ-RJ) manteve a sentença. "Não havendo comprovação da efetiva
contribuição a ensejar a constituição de patrimônio comum, o que viria
a caracterizar o enriquecimento sem causa do concubino em detrimento do
esforço da concubina, não há como se reconhecer o direito à indenização
por serviços prestados no seu sentido genérico".
Por outro lado, o tribunal considerou destaque dado na sentença quanto
ao tempo transcorrido entre a extinção do concubinato e a data a
proposição da ação de indenização – mais de dez anos. "Até então, ela
viveu com a ajuda de vários filhos, não podendo querer por ora o
reconhecimento do dever, não previsto em lei, do aposentado em
indenizá-la". O tribunal considerou também que a retribuição já teria
ocorrido durante o período de convivência.
"Tal entendimento, todavia, não consoa com a jurisprudência dominante
no direito brasileiro, inclusive do STJ", afirmou o ministro Barros
Monteiro. Segundo o relator, o fato de ter sido comprovada a
convivência "pouco ou nada revela" se o casal adquiriu ou não
patrimônio durante o tempo que durou o relacionamento. E "não havendo
patrimônio a compartilhar, tem o concubino o direito de pleitear
indenização pelos serviços prestados ao outro".
Para o relator, a compensação dada pelo ex-companheiro durante o
período de vida em comum "não passa de simples conjetura ou presunção".
Dessa forma, o relator acolheu, em parte, o recurso da mulher e fixou a
indenização em R$ 3,6 mil, a serem pagos em 30 parcelas mensais.