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OAB questiona MP que tornou arbitragem obrigatória

Direito Constitucional | 25/set/2003

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem (24/09), perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 2.221, de 04 de setembro de 2001, que tornou obrigatória a utilização do instituto da arbitragem para a solução de conflitos decorrentes de contratos de incorporação imobiliária.

O dispositivo questionado é o artigo 1º da MP, na parte que inseriu o artigo 30-F na Lei Federal 4.591. A OAB pediu a suspensão liminar da íntegra do artigo.

O livre acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, por isso a previsão de juízo arbitral inevitável, que não foi da aquiescência dos interessados, agride a Constituição Federal no seu artigo 5º, XXXV, afirma na ação o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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