OAB questiona MP que tornou arbitragem obrigatória

OAB questiona MP que tornou arbitragem obrigatória

O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem (24/09), perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 2.221, de 04 de setembro de 2001, que tornou obrigatória a utilização do instituto da arbitragem para a solução de conflitos decorrentes de contratos de incorporação imobiliária.

O dispositivo questionado é o artigo 1º da MP, na parte que inseriu o artigo 30-F na Lei Federal 4.591. A OAB pediu a suspensão liminar da íntegra do artigo.

O livre acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional, por isso a previsão de juízo arbitral inevitável, que não foi da aquiescência dos interessados, agride a Constituição Federal no seu artigo 5º, XXXV, afirma na ação o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado.

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (OAB - Conselho Federal) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.570 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos