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Despesas com a ECT não são custas processuais, cabendo ao interessado arcar com os gastos

Processo Civil | 22/set/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

As despesas efetivadas com postagem e cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não se inserem no conceito de custas processuais, razão pela qual o usuário deve arcar com essa despesa. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, no Rio Grande do Sul.

A Fazenda recorreu ao STJ, após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinava a antecipação do valor referente às despesas decorrentes de expedição de carta citatória. Argumentou que a decisão do TRF negou vigência aos artigos 39 da Lei 6.830/80, 17 e 1212 do Código de Processo Civil.

Ao votar, o ministro Franciulli Netto, relator do recurso no STJ, discordou. "A isenção de que goza a Fazenda Pública se restringe a auditórios, secretarias ou serventias", observou. "Por outro lado, os atos como despesa de locomoção com oficial de justiça, adiantamento de salários periciais, diárias de perito com diligência etc, por serem realizados fora desse âmbito, efetivamente são de responsabilidade do exeqüente", considerou.

O relator lembrou voto do ministro, hoje aposentado, Milton Luiz Pereira, sobre o assunto, mencionando legislação que regulava o Regimento de Custos da Justiça Federal (Lei 6.032), de 30/04/1974). "O porte postal não pode ser considerado custas em face da enumeração contida no art. 2º, incisos I/VI, c/c o art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei 6.032/74. É cobrado pela ECT e deve ser pago pelo usuário através de Cartório, serventia ou não".

Franciulli Netto concordou com o ministro Milton Pereira, lembrando que "custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para custeio de atos decorrentes do caminhamento processual (...). In specie, compete a Fazenda Nacional antecipar as despesas com o correio para a realização via postal", considera. "Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo", concluiu.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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