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Direito a salário correspondente à função não prescreve

Direito Trabalhista | 19/set/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão de segunda instância que reconheceu o direito de um técnico da Emater (Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) a receber diferenças salariais referentes a desvio de função. Entretanto, ao contrário do que havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região), o colegiado julgou que o técnico não tem direito ao reenquadramento funcional. Ele foi contratado em 1982 como extensionista agrícola e, desde junho de 1992, exerce as funções de analista de sistema.

Em recurso ao TST, a Emater alegou que havia prescrição total sobre o pedido do empregado, pois ele entrou com ação na Justiça do Trabalho em novembro de 1997, mais de cinco anos depois que começou a exercer as novas funções. Segundo a empresa, o ressarcimento por desvio de função é tipicamente proveniente de alteração do que foi pactuado entre empregador e empregado e, dessa forma, seria aplicável o Enunciado 294 do TST.

Por essa jurisprudência, em "demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse caso, "a prescrição é apenas parcial, pois o direito aos salários correspondentes à função exercida é garantida por lei e renova-se, mês a mês, enquanto durar a situação", afirmou a relatora, a juíza convocada Dora Maria Costa.

O TRT-PR confirmou o direito do empregado da Emater ao reenquadramento por entender que nem mesmo a exigência constitucional de aprovação em concurso público poderia impedir a formação de vínculo com a administração pública, "pois a norma em questão dirige-se ao administrador e não pode ser imposta ao empregado, cuja força de trabalho já foi despendida, no intuito de negar-lhe os direitos decorrentes da contratação irregular".

A relatora ressaltou que a jurisprudência do TST é de que o desvio funcional, no âmbito da administração pública, não autoriza o reenquadramento do empregado. Ao manter o reeenquadramento do técnico, a decisão do TRT, afirmou, violou o artigo 37, II, da Constituição, que trata da exigência do concurso público.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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