Ministério Público alerta: reforma da Previdência pode parar na Justiça
No primeiro dia de audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Fernando Grella Vieira, alertou que alguns pontos da reforma da Previdência "poderão ser questionados na Justiça". Para ele, "juristas importantes" entendem que a reforma está mudando o atual sistema de transição previdenciária do funcionalismo, implantado no governo passado, e isso "pode ser questionado na Justiça".
"Em dezembro de 98 o sistema foi mudado, fixando-se um sistema de transição para quem já era servidor. Agora, a reforma está mudando a reforma, não respeitando o sistema de transição implantado, inclusive eliminando a paridade. É nesse ponto que a reforma poderá ser questionada". afirmou.
Fernando Vieira defendeu ainda que os senadores alterem a reforma para implantar uma "transição amena e com justiça", para quem estava no serviço público em dezembro de 1998. Ele defendeu a aposentadoria com salário integral para todos os servidores de carreiras típicas de Estado, ponderando que não se trata de um privilégio, mas “"uma blindagem" na defesa do próprio Estado.
Na mesma audiência pública, a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, sustentou que o Regime Geral de Previdência (INSS) "não é deficitário em R$ 17 bilhões por ano, como afirma o governo". Para ela, o problema é que o governo não repassa à Seguridade Social os recursos a ela destinados pela Constituição, "para gerar superávit primário e pagar juros da dívida pública".
Maria Fattorelli Carneiro disse que a União, os estados e os municípios "reclamam que gastam R$ 39 bilhões com aposentadorias por ano", mas "nada reclamam por gastar mais de R$ 100 bilhões no pagamento de juros". Disse que, de janeiro a julho deste ano, o gasto público com juros foi de R$ 89 bilhões. Ela advertiu que os futuros fundos de previdência complementar dos funcionários públicos "nascerão sob o risco, pois terão títulos públicos como lastro. E se o governo não pagar esses títulos?", interrogou.
A CCJ ouviu ainda Roberto Policarpo, presidente do Sindicatos dos Servidores do Poder Judiciário, Magno Melo, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal, e o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini. O ministro repetiu a argumentação do governo ao propor a reforma, lembrando que vem aumentando a expectativa de vida dos brasileiros, caiu o número de pessoas com carteira assinada (o que diminui a arrecadação para o INSS) e "o mundo inteiro já abandonou o pagamento de salário integral ao servidor que se aposenta".
"Mais que um problema de caixa do governo, a reforma da Previdência é um problema de justiça social entre o sistema para os empregados privados e o do funcionalismo. Por isso, os futuros servidores terão o mesmo teto de aposentadoria que os empregados privados", disse.
Depois de várias ponderações de parlamentares oposicionistas, a CCJ decidiu que fará mais duas audiências públicas para ouvir associações de servidores, sempre com a presença do ministro da Previdência. A próxima será na tarde de segunda-feira (15) e a terceira no dia seguinte, à tarde.