Notícias

STJ nega habeas-corpus a depositário infiel

Direito Civil | 09/set/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O pedido de habeas-corpus impetrado em favor de Milton Tardochi, considerado depositário infiel e, por isso, com mandato de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, depois de ter vendido uma partida de 40 sacos de arroz, penhoradas para pagamento de dívida judicial, foi negado pela segunda vez pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ). A decisão da Segunda Turma se deu na análise do agravo regimental (tipo de recurso) de Milton Tardochi.

A disputa judicial teve origem com um processo de execução fiscal, movido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a empresa Restaurantes Industriais e Comerciais Ltda., do qual resultou a penhora de quarenta e seis sacos de arroz, tipo um, agulhinha, com sessenta quilos cada.

Por ocasião da penhora Milton Tordochi assumiu o encargo de fiel depositário dos bens. Mas quando os leilões foram marcados para 23 de junho e 07 de julho deste ano, foi realizada uma vistoria e constatado que os bens penhorados não se encontravam no depósito. O depositário explicou os motivos pelos quais se desfizera da partida de arroz, entre os quais "por se tratar de bens fugíveis e que compunham o estoque rotativo da empresa executada". E se propôs a repor a partida de arroz. Diante dos argumentos apresentados, o Juiz das Execuções Fiscais Estaduais, além de não aceitá-los, achou por bem decretar, ex-ofício, a prisão do depositário, segundo seus advogados, "antes mesmo de requerer a manifestação da Fazenda do Estado acerca do pedido de substituição".

Os advogados de Tordochi entraram então com um pedido de liminar para sustar o mandado de prisão expedido pelo Desembargador, o que foi negado. Um novo pedido de habeas- corpus foi então encaminhado ao STJ, que teve como relator o ministro João Otávio de Noronha, que considerou "no caso, entretanto, não se tratar de depósito de bens fugíveis nem prisão em decorrência de penhor mercantil, mas sim de depósito judicial, mostrando-se legítima a ameaça de prisão do paciente". E negou o pedido de hábeas corpus, mantendo a sentença do TJ/SP.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet