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Plano de cargos e salários impede equiparação salarial

Direito Trabalhista | 02/set/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

É válida a cláusula de acordo coletivo que estabelece, ao implantar plano de cargos e salários, vantagem para o trabalhador que possui mais tempo de serviço na empresa. Esse foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar (não conhecer) um recurso de revista formulado por um ex-empregado de uma transportadora, que pretendia ver reconhecido seu direito à equiparação salarial tomando como base a remuneração percebida por um colega mais antigo no emprego e que exercia a mesma função.

O recurso de revista foi interposto contra decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) parcialmente favorável à empresa São Paulo Transporte S/A. Após analisar a sentença de primeira instância, o TRT-SP determinou a exclusão das diferenças decorrentes de equiparação salarial da condenação trabalhista favorável a um ex-socorrista da transportadora.

O argumento utilizado pela defesa do trabalhador a fim de questionar o posicionamento do TRT-SP foi o de contrariedade à súmula nº 135 do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a jurisprudência do TST, "para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego".

Na tentativa de adequar o enunciado de jurisprudência ao caso concreto, foi exposto no recurso de revista que o trabalhador passou a atuar como socorrista a partir de fevereiro de 1989, enquanto o outro empregado, designado para a mesma função em janeiro de 1990, recebia salário mais alto. A maior remuneração foi decorrente do maior tempo de serviço na empresa, fato contrário à súmula do TST.

Durante a análise do recurso, o juiz convocado Décio Sebastião Daidone observou que a decisão do TRT-SP levou em conta a negociação ocorrida entre representantes patronais e de empregados. A decisão regional baseou-se nas cláusulas da convenção coletiva de 1989, que estabeleceu faixas salariais e do acordo coletivo de 91/92, que dispôs sobre a implantação de plano de cargos e salários, com prevalência do tempo de serviço na empresa. Como o segundo trabalhador possuía oito anos a mais de serviço, a equiparação salarial foi considerada indevida.

Essa decisão foi classificada como correta pelo TST. "Não há que se falar em contrariedade ao Enunciado nº 135 do TST, quando a Corte Regional afastar a equiparação salarial, com base em cláusulas constantes em acordo coletivo da categoria, que beneficiam o maior tempo de serviço na empresa, em virtude da implantação do plano de cargos e salários", afirmou Daidone.

O juiz convocado também reconheceu a consonância da decisão regional com o art. 462, § 2º da CLT. O parágrafo excetua as empresas que possuem quadro de carreira da regra geral do art. 462, onde se diz que "sendo idêntica a função, a todo o trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade".

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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