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STJ mantém indenização para filha de vítimas de acidente com avião da TAM em Rio Branco

Processo Civil | 29/ago/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso da TAM contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Fica mantida, assim, a condenação da empresa ao pagamento de indenização à filha de um casal vítima do acidente aéreo com um Learjet 25 B, ocorrido em 3 de setembro de 82, em Rio Branco (AC). O valor deve ser apurado em liquidação de sentença.

A defesa da filha das vítimas fundamentou o pedido de reparação de danos em nota oficial do Ministério da Aeronáutica, que responsabilizou a TAM e a União pelo acidente, por culpa de seus prepostos, operadores e responsáveis pelos aeroportos de Tucuruí, Porto Velho, Rio Branco e dos pilotos da aeronave.

A justiça do Pará julgou o pedido procedente e condenou a empresa e a União ao pagamento de valor a ser apurado em liquidação de sentença por danos causados à autora da ação (menor na época dos fatos), pela morte de seus pais Jayme e Helena Barcessat.

O TRF rejeitou as apelações e manteve a decisão de primeira instância. Segundo o TRF, a indenização pela morte de passageiro de avião, causada por culpa grave do preposto da empresa, não sofre limitação tarifada. E, de acordo com o órgão oficial incumbido da perícia, tanto a TAM como a União concorreram para o acidente.

No recurso ao STJ, a empresa aérea afirma que a culpa grave não ficou comprovada e que a decisão do TRF incorreu em contradição. Segundo a defesa da TAM, há dissídio jurisprudencial e violação ao artigo 125 do Código de Processo Civil e do artigo 150 do Código Brasileiro do Ar, bem como decadência do direito de propor à ação.

Ao analisar os argumentos da empresa, o relator no STJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, afastou, inicialmente, a tese de prescrição. Segundo o relator, a decisão do TRF concluiu que houve culpa grave do comandante da aeronave, afastando a indenização tarifada prevista na legislação especial. Neste ponto, a reforma da decisão pretendida pela empresa exigiria o reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

De qualquer forma, o relator esclareceu que a discussão perde relevo porque o STJ vem adotando a orientação no sentido de não mais adotar a limitação da indenização prevista na legislação específica, "flagrantemente protetiva, instituída ao tempo em que o transporte aéreo enfrentava riscos maiores do que os comuns dos demais ramos de transporte".

O relator concluiu por negar seguimento ao recurso da TAM, seguido em seu voto pelos demais integrantes da Quarta Turma.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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