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STJ defende ajustes em lei sobre planos de saúde

Direito do Consumidor | 28/ago/2003

Fonte: Agência Câmara

A CPI dos Planos de Saúde realizou hoje audiência pública com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Fux, para debater as questões jurídicas que envolvem as empresas de saúde complementar.

O Ministro reconheceu que a Lei dos Planos de Saúde significou um avanço na relação entre empresa e consumidor, mas disse que ainda são necessários ajustes na legislação de forma a evitar o grande número de liminares concedidas hoje, garantindo, assim, que o usuário seja plenamente atendido.

Fux explica que a concessão de liminar é uma decisão que o Judiciário precisa tomar rapidamente, em situação crítica, e significa um desafio para o juiz, que precisa prioritariamente pensar na vida do paciente, mas sem deixar de lado o cumprimento da lei.

Luís Fux disse também que as decisões do Superior Tribunal de Justiça tendem a ser humanitárias, e que o Judiciário é criticado por isso, sendo, inclusive, considerado benevolente. O ministro discorda das críticas e afirma que o Judiciário tem de zelar pela vida humana.

De acordo com Fux, muitas vezes o juiz vive um paradoxo, pois a liminar é uma decisão provisória do Judiciário que, em alguns casos – como o de uma autorização cirúrgica - tem caráter irreversível. O ministro insistiu que "nenhum juiz vai dar uma decisão que não seja pensando na vida humana em primeiro lugar".


REQUERIMENTOS
Além da audiência pública, a CPI dos Planos de Saúde também aprovou hoje requerimento que requisita dos planos de saúde Unimed, Sul América, Aetna, Blue Life, Amil, Aig Unibanco, Golden Cross, Medial, Bradesco Seguro, Geap, Interclínicas, Cassi e Medic S/A os índices de reajuste efetuados nos últimos dez anos, além dos repasses de valores feitos aos prestadores de serviço, no mesmo período.

Fonte: Agência Câmara

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