STJ defende ajustes em lei sobre planos de saúde
A CPI dos Planos de Saúde realizou hoje audiência pública com o
Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Fux, para debater
as questões jurídicas que envolvem as empresas de saúde complementar.
O Ministro reconheceu que a Lei dos Planos de Saúde significou um avanço
na relação entre empresa e consumidor, mas disse que ainda são
necessários ajustes na legislação de forma a evitar o grande número de
liminares concedidas hoje, garantindo, assim, que o usuário seja
plenamente atendido.
Fux explica que a concessão de liminar é uma
decisão que o Judiciário precisa tomar rapidamente, em situação
crítica, e significa um desafio para o juiz, que precisa
prioritariamente pensar na vida do paciente, mas sem deixar de lado o
cumprimento da lei.
Luís Fux disse também que as decisões do
Superior Tribunal de Justiça tendem a ser humanitárias, e que o
Judiciário é criticado por isso, sendo, inclusive, considerado
benevolente. O ministro discorda das críticas e afirma que o Judiciário
tem de zelar pela vida humana.
De acordo com Fux, muitas vezes o
juiz vive um paradoxo, pois a liminar é uma decisão provisória do
Judiciário que, em alguns casos – como o de uma autorização cirúrgica -
tem caráter irreversível. O ministro insistiu que "nenhum juiz vai dar
uma decisão que não seja pensando na vida humana em primeiro lugar".
REQUERIMENTOS
Além da audiência pública, a CPI dos Planos de Saúde também aprovou hoje
requerimento que requisita dos planos de saúde Unimed, Sul América,
Aetna, Blue Life, Amil, Aig Unibanco, Golden Cross, Medial, Bradesco
Seguro, Geap, Interclínicas, Cassi e Medic S/A os índices de reajuste
efetuados nos últimos dez anos, além dos repasses de valores feitos aos
prestadores de serviço, no mesmo período.