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Reação à súmula vinculante é corporativa, diz ministro do TST

Direito Trabalhista | 27/ago/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Vantuil Abdala disse aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em audiência realizada nesta quarta-feira (27), que a Justiça trabalhista apóia totalmente a adoção da súmula vinculante. Segundo o ministro, a "grita" contrária que existe a esse instrumento, especialmente por parte de membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), está relacionada a interesses corporativos da categoria profissional.

"Temos que ser francos. A OAB é contrária (à súmula) porque ela diminui o mercado de trabalho dos advogados. Boa parte é contra, sem dúvida, por questões filosóficas, mas não é a maioria. Neste caso, nós temos que pensar nos interesses dos advogados ou da sociedade como um todo?", questionou o ministro.

Conforme informou, a Justiça trabalhista já dispôs, no passado, entre os anos de 1943 e 1960, de um mecanismo similar à súmula vinculante, denominado pré-julgado, em que os juízes trabalhistas eram obrigados a acatar decisões semelhantes a outras consolidadas pelas instâncias superiores. Esse instrumento, relatou, funcionava "maravilhosamente" bem e imprimia ótima produtividade aos tribunais.

"Depois de extinto o pré-julgado, a Justiça do trabalho caiu muito. Mesmo na proposta da reforma existem meios e circunstâncias de cuidado para evitar os excessos de uso da súmula, como o reexame de uma súmula editada e a necessidade da anuência de, pelo menos, dois terços dos membros de um tribunal, para aprovação de uma súmula vinculante", afirmou Abdala.

Em resposta ao presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), Abdala desaconselhou a adoção da súmula impeditiva de recursos, porque ela, segundo disse, não resolve o problema do excesso de processos. Segundo o ministro, a postura dos magistrados de defesa desse instrumento, em detrimento da súmula vinculante, está ligada a temores de perda de poder dos magistrados. Lobão observou que os magistrados declararam posição totalmente contrária quanto ao assunto.

Respondendo ao senador Demostenes Torres (PFL-GO), o ministro trabalhista concordou com a possibilidade levantada pelo senador de que não seria necessária a existência de uma Justiça especializada (no caso a trabalhista) em primeira instância, "desde que essa fosse uma opção para reduzir ações".

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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