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Justiça do Trabalho assegurou periculosidade de 30% a vítima de Alcântara

Direito Trabalhista | 26/ago/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Uma das vítimas do acidente no Centro de Lançamento de Alcântara (MA) ocorrido na sexta-feira passada, o engenheiro Guines Ananias Garcia, é um dos 32 servidores do Centro Técnico Aeroespacial (CTA) que assegurou adicional de periculosidade de 30% na Justiça do Trabalho. Eles entraram com ação contra a União em 1989 e obtiveram sentença de primeiro grau favorável, o mesmo ocorrendo em relação à decisão do Tribunal Regional de Campinas (15ª Região).

A União recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho em 1997 com o argumento de que a Justiça do Trabalho não tinha competência para a execução das verbas devidas aos servidores públicos da União, mas o recurso (agravo de instrumento) foi negado. Prevaleceu a decisão do TRT que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho, uma vez que os direitos reconhecidos (adicional de periculosidade de 30%) eram do período em que os servidores tinham seus contratos regidos pela CLT e não pelo Regime Jurídico Único.

Com a decisão do TST, o processo de execução para a definição do valor a ser pago aos 32 servidores da CTA começou a tramitar na Segunda Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP). A defesa dos servidores avalia que o valor total do adicional retroativo chegue a R$ 2 milhões. O valor ainda poderá ser contestado pela União.

Além dos 32 servidores que ganharam a causa, pelo menos outros 100 servidores da CTA entraram na Justiça do Trabalho com a mesma reivindicação, entre eles seis vítimas da explosão de sexta-feira do Veículo Lançador de Satélite.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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