Proposta da Reforma Tributária tem virtudes e defeitos, diz ex-secretário da Receita Federal
Para o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a proposta da Reforma Tributária
apresentada ontem na Comissão Especial da Câmara dos Deputados possui
virtudes e defeitos. "Diria que a tentativa de unificar as alíquotas do
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um ponto
positivo", afirmou o ex-secretário que foi convidado pelo governo da
Turquia para reformular o sistema tributário daquele país.
Mas falta em sua opinião a definição das alíquotas do ICMS, o que pode
abrir margem para aumento da carga tributária. "E se três estados que
possuem alíquotas diferentes para um mesmo produto tiverem que decidir
qual será adotada? E se um estado tem alíquota 12%, outro 13% e o
terceiro 14%, você teria dúvida de qual será a alíquota eles vão
colocar? Vão colocar na maior", argumentou.
Outra crítica seria a manutenção dos incentivos fiscais já existentes
por, pelo menos, mais oito anos. De acordo com Everardo, "incentivo
fiscal nunca resolveu problema de região pobre em nenhuma parte do
mundo, não existe um exemplo na história". Ele ressaltou ainda que
muitas decisões que permitem os incentivos foram consentidas em
absoluto desacordo com a norma fiscal que regia esse assunto. "Decisões
que foram tomadas ao arrepio da lei e agora ganham respaldo. Além disso
a proposta prorroga o benefício por mais oito anos", completa.