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Proposta da Reforma Tributária tem virtudes e defeitos, diz ex-secretário da Receita Federal

Direito Tributário | 19/ago/2003

Fonte: Agência Brasil

Para o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, a proposta da Reforma Tributária apresentada ontem na Comissão Especial da Câmara dos Deputados possui virtudes e defeitos. "Diria que a tentativa de unificar as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um ponto positivo", afirmou o ex-secretário que foi convidado pelo governo da Turquia para reformular o sistema tributário daquele país.

Mas falta em sua opinião a definição das alíquotas do ICMS, o que pode abrir margem para aumento da carga tributária. "E se três estados que possuem alíquotas diferentes para um mesmo produto tiverem que decidir qual será adotada? E se um estado tem alíquota 12%, outro 13% e o terceiro 14%, você teria dúvida de qual será a alíquota eles vão colocar? Vão colocar na maior", argumentou.

Outra crítica seria a manutenção dos incentivos fiscais já existentes por, pelo menos, mais oito anos. De acordo com Everardo, "incentivo fiscal nunca resolveu problema de região pobre em nenhuma parte do mundo, não existe um exemplo na história". Ele ressaltou ainda que muitas decisões que permitem os incentivos foram consentidas em absoluto desacordo com a norma fiscal que regia esse assunto. "Decisões que foram tomadas ao arrepio da lei e agora ganham respaldo. Além disso a proposta prorroga o benefício por mais oito anos", completa.

Fonte: Agência Brasil

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