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TST não examina pedido de reintegração de vice-reitor

Direito Trabalhista | 19/ago/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Um ex-vice-reitor para Assuntos Administrativos da Sociedade Goiana de Cultura, entidade mantenedora da Universidade Católica de Goiás, não terá o pedido de reintegração ao cargo examinado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Quinta Turma do TST julgou incabível a apreciação do recurso, pois exigiria o reexame de provas e fatos, o que é processualmente inviável (Enunciado 126 do TST).

O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) concluiu que a destituição do vice-reitor, que retornou à função de professor na Universidade Católica, deveu-se à extinção do cargo decorrente de reformulação administrativa. Não houve, segundo o TRT, "exorbitância da competência estatutária do presidente da Sociedade Goiana de Cultura" nesse ato formalizado em portarias. "Os textos das portarias expõem claramente a fundamentação com lastro no próprio estatuto da instituição", concluiu.

O professor recorreu com o argumento de que a decisão de segunda instância contrariou o Enunciado 51 do TST : "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". O relator, ministro Gelson de Azevedo, descartou essa possibilidade. No caso, não se discute "revogação ou alteração de vantagem deferida anteriormente por cláusula regulamentar bem como seus efeitos", disse.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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