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Odebrecht recorre ao STF contra mudanças na legislação sobre o PIS

Direito Tributário | 07/ago/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Cautelar (AC 52), ajuizada pela Odebrecht S/A, com pedido de liminar, para suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou constitucionais as alterações feitas pela Lei 9.718/98 na contribuição do Programa de Integração Social (PIS), instituído pela Lei Complementar 7/70.

A empresa defende que no momento da edição da Lei questionada a Constituição Federal, no artigo 195, I, não permitia a fixação de base de cálculo diversa do faturamento, assim entendido o resultado das vendas de mercadorias ou serviços. Sustenta que o prazo de noventa dias para a vigência da medida não poderia ser contado da data de edição da Medida Provisória 1724, que deu origem à Lei, mas sim da efetiva entrada em vigor da Lei.

Argumenta ainda a Odebrecht, na ação, que poderá sofrer autuação fiscal pelo não pagamento do PIS e ser inscrita no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do governo federal, ficando impedida de manter contratos com a administração pública.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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