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Nilson Naves fala sobre aprovação do relatório da reforma da Previdência

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, concedeu entrevista coletiva sobre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a reforma da Previdência. O texto prevê o percentual de 85,5% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal como subteto para a Justiça Estadual.

Confira trechos da entrevista concedida por Nilson Naves:

1 - Como o senhor vê a aprovação pela Câmara do subteto de 85,5%?

Nilson Naves – Vejo tudo isso com uma grande preocupação porque havia um acordo e o acordo falava em um outro percentual, o percentual que está hoje no texto da Constituição Federal – 95% com relação aos ministros dos Tribunais Superiores ou 90,25% com relação aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Isso é preocupante porque nós não podemos desajustar a magistratura dos Estados. Isso leva a um desequilíbrio e desequilibrando a magistratura vamos desequilibrar o próprio Poder Judiciário. Eu tenho afirmado isso e tenho que repetir, pois é importante: isso atinge de frente o Estado Democrático de Direito. Nós vamos desestabilizar as próprias instituições. Nós estamos pensando na magistratura do futuro. Como vamos poder recrutar juízes? Isso é importante.

Nós precisamos ter um Poder Judiciário forte porque sem ele nós não podemos garantir os direitos de toda a população brasileira.

2 – Esse percentual de 85,5% não atende a Constituição?

Nilson Naves – A Constituição Federal fala em sua parte final no percentual de 95% e esse nós achamos que é o percentual que tem equilíbrio e que está de acordo com os vencimentos dos ministros do Supremo e do Superior Tribunal. Não se pode fixar vencimentos menores. Fixando-se esses vencimentos em 85,5% vai acontecer uma situação estranha, anômala e até exótica porque um juiz federal poderá ganhar mais do que um desembargador.

3 – Mas não há desembargadores que hoje ganham mais que ministros do Supremo?

Nilson Naves – Com isso nós estamos querendo resolver toda essa situação. Eu sei que em alguns Estados há desembargador ganhando mais do que ministro do Supremo, mas se nós fixarmos esse índice, o que eles irão ganhar é somente isso, não mais.

Então, aquilo que hoje existe, que é uma espécie de um desajuste, nós estaremos ajustando, fixando em 90,25% em relação ao Supremo ou 95% em relação ao Superior Tribunal. Nós vamos evitar que a partir de agora desembargadores dos Tribunais de Justiça ganhem mais do que ministro do Supremo e do Superior Tribunal.

4 – Caso persista esse patamar que foi aprovado ontem na Câmara, o senhor acha que pode haver contestação no Supremo?

Nilson Naves – Eu acho que é possível e uma coisa é certa – ao final quem dirá a última palavra sobre a reforma é o Poder Judiciário.

5 – O senhor acredita que isso seja inconstitucional?

Nilson Naves – Não quero dizer que isso seja inconstitucional porque isso vai ser examinado. Eu não quero abrir esse debate, mas eu quero dizer que ao final a última palavra será do Poder Judiciário.

6 – Mas com isso, como seria o Judiciário que iria resolver essa questão, haveria um favorecimento?

Nilson Naves – Não. Não quero falar de favorecimento, de confronto, de maneira nenhuma. Não estou falando nada disso. O que nós estamos pedindo é que se respeite um acordo que vem de longe, já de algum tempo. Já existia um acordo verbal mantendo esse percentual de 90,25%.

Uma coisa que é necessária que nós tenhamos e precisamos colocar nas nossas cabeças: nós estamos querendo com isso é somente manter a dignidade do Poder Judiciário. E que é importante – isso são prerrogativas em nome da própria sociedade, não em nome dos juízes não, mas em nome da sociedade. Isso tem a ver com as garantias da irredutibilidade, da vitaliciedade, da inamovibilidade.

7 – Com quem foi firmado esse acordo destacado pelo senhor?

Nilson Naves – O acordo foi firmado com lideranças do Governo, com ministros do Governo. Isso foi um acordo verbal.

8 – O senhor pode citar os ministros?

Nilson Naves – Não. Foi com a parte econômica e a parte política do Governo, líderes do Congresso. Mas uma coisa: nós esperamos e confiamos no Parlamento brasileiro. Não podemos perder a fé neles de maneira nenhuma e não vamos perder. A nossa crença e a nossa esperança está depositada lá. E nós sabemos perfeitamente que não seremos decepcionados.

9 – Tem algum outro ponto do relatório aprovado ontem que preocupa?

Nilson Naves – Um aspecto que preocupa um pouco é ao falar na paridade diz "na forma da lei". Nós achamos que a Constituição já deveria dizer o que é paridade e não deixar isso para a lei, pois a gente não sabe o que irá acontecer no futuro.

10 – Com o benefício definido tem a contribuição definida, que será necessária para gerar o rendimento suficiente para poder pagar o benefício. O Judiciário aceitaria pagar uma contribuição maior?

Nilson Naves – Se for necessário sim. Isso é um aspecto técnico. As regras precisam ser bem definidas. Há um aspecto que também nos preocupa – é a falta de uma regra de transição. Isso é muito importante. Vamos supor uma pessoa que não tenha ainda contribuído durante 35 anos, mas já contribuiu durante 30, 32 e até 34 anos. Como será o prazo dela, como isso será regido?

Então, achamos que uma regra de transição, uma regra precisa, bem definida, clara seria muito importante.

11 – Essa regra seria criada na legislação?

Nilson Naves – Não, mas a própria Constituição poderia dizer algo sim para todos os servidores, não só para o Poder Judiciário. Uma sinalização.

12 – Na avaliação do senhor, porque o Governo não está querendo abrir mão de 90,25% e está insistindo em 85,5%?

Nilson Naves – Há uma pressão dos governos. E isso é uma questão política e os governadores estão fazendo pressão. É uma pena que isso esteja acontecendo. A gente volta a bater naquele mesmo ponto, que é a independência do Judiciário. É preciso manter o Judiciário bem forte. A importância de um Judiciário forte é até para podermos receber investimentos.

Um investidor, aquele que quer aplicar o dinheiro dele aqui no Brasil precisa de regras bem definidas e um Poder que garanta essas regras. Fala-se muito dos contratos. Nós precisamos respeitar os contratos. Sim, nós precisamos respeitar os contratos, mas para que isso aconteça é necessário que se tenha um Judiciário independente.

13 – Temos hoje um Legislativo independente, um Judiciário independente. Se o Judiciário derruba uma decisão, nesse caso do Legislativo, não haveria um conflito institucional?

Nilson Naves – De maneira nenhuma porque o sistema que nos rege é o da harmonia entre os Poderes. É um sistema que é chamado internacionalmente de pesos e contrapesos – um Poder controlando o outro Poder. Isso é que é importante, pois se um Poder não controla o próprio Poder, ele se torna um super poder e aí se cai em uma tirania. Por isso, é que um controla o outro.

14 – Como o Poder Executivo poderia controlar o Poder Judiciário se, nesse caso, o Poder Judiciário tem a última palavra?

Nilson Naves – Mas o Poder Executivo controla o Poder Judiciário. Cabe a ele a nomeação dos ministros. Então, há esse controle sim. Agora, a interpretação da lei, a última palavra tem que ser do Judiciário.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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