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SDE instaura processo e adota medida preventiva contra Ambev

Direito Comercial | 25/jul/2003

Fonte: Ministério da Justiça

Três anos depois de aprovada a fusão entre Brahma e Antarctica, que resultou na criação da Ambev, há indícios de que a empresa estaria descumprindo o Termo de Compromisso de Desempenho, firmado com o CADE como condição para que a operação fosse aprovada.

Ontem (24/07), a Secretaria de Direito Econômico instaurou processo administrativo e determinou a adoção de medida preventiva contra a Ambev, acusada por cinco cervejarias paulistas da rede Braumeister de estar exigindo o cumprimento da cláusula de exclusividade firmada entre as cervejarias e a Brahma, mesmo após a assinatura do Termo de Compromisso de Desempenho com o CADE.

De acordo com o Termo, a Ambev ficava proibida de impor cláusulas de exclusividade a pontos de venda, exceto quando fosse de interesse do ponto de venda, em eventos promocionais de curta-duração ou quando os investimentos feitos pela Ambev tivessem participação preponderante nos ativos dos pontos de venda.

Segundo as cervejarias Braumeister, o preço do chope teria subido 96%, entre 14 de outubro de 1999 e 31 de dezembro de 2002. Diante dos aumentos, as empresas decidiram então suspender a compra dos produtos da Ambev e produzir chope próprio. A Ambev teria mandado recolher os equipamentos de tiragem de chope e iniciado diversas ações judiciais contra as cervejarias Braumeister para fazer valer as cláusulas de exclusividade assinadas com a Brahma antes da fusão.

Medida preventiva adotada pela SDE pede a suspensão das cláusulas de exclusividade firmadas entre a Brahma e as cervejarias Braumeister e estabelece que sejam restituídos no prazo de quinze dias todos os equipamentos retirados pela Ambev dos pontos de venda. O descumprimento da medida pode implicar em multa diária de valor equivalente a 50 mil UFIRs.

A medida preventiva foi adotada a partir da instauração de processo administrativo para apurar as denúncias encaminhadas pelas cervejarias Braumeister. A SDE, responsável por monitorar o cumprimento do Compromisso de Desempenho, notificou o CADE a respeito da instauração do processo e da adoção da medida preventiva, já que a denúncia levantada contra a Ambev pode implicar o descumprimento do compromisso firmado com o CADE.

Fonte: Ministério da Justiça

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