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TRT-RJ: só nova constituinte pode tirar prerrogativas de juiz

Direito Trabalhista | 24/jul/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro (1ª Região), juiz Nelson Thomaz Braga, afirmou que a magistratura é uma carreira de Estado e, por esta razão, somente uma nova constituinte, com poderes originários iguais aos da Constituição de 1987, poderia retirar da magistratura as prerrogativas constitucionais que lhe foram asseguradas. Apesar de criticar alguns pontos da proposta de Reforma Previdência em debate neste momento no Congresso Nacional, Nelson Braga ainda crê em um entendimento entre governo federal e Judiciário.

"Não haverá greve. Primeiro porque acredito no diálogo com o governo e segundo porque juiz não pode fazer greve", afirmou o presidente do TRT carioca. As declarações foram dadas logo após visita ao ministro Vantuil Abdala, no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

O presidente do TRT carioca quer que sejam colocados em prática os discursos que vêm sendo feitos por membros do próprio governo. Segundo o juiz, a magistratura tem que ser tratada como carreira de Estado, exatamente como afirmaram recentemente os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, Tarso Genro, e o presidente do Partido dos Trabalhadores José Genoíno.

"Por se tratar de uma carreira de Estado, não vejo como se retirar do magistrado prerrogativas como a irredutibilidade de vencimentos, inamovibilidade e vitaliciedade, por exemplo", afirmou. "Ao estabelecer um subteto salarial para membros do Judiciário, o governo acabará por criar uma 'subjustiça' dentro do Judiciário, com juízes de posições iguais ganhando menos do que outros", finalizou Nelson Braga.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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