Notícias

Saque durante contrato não prejudica cálculo de multa do FGTS

Direito Trabalhista | 22/jul/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Os valores sacados pelo trabalhador de sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) têm repercussão no cálculo da multa de 40% da conta vinculada, devida pelo empregador que demite seu funcionário sem justa causa. Esse entendimento foi confirmado, por unanimidade, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer) um recurso de revista proposto pela União Federal. A causa envolve um débito trabalhista do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo – BNCC, extinto em março de 1990.

O processo de longa tramitação teve origem na Justiça do Trabalho catarinense onde foi reconhecido a um ex-funcionário do BNCC o direito à percepção de verbas trabalhistas não quitadas durante a relação de emprego e no momento do término do contrato de trabalho. Dentre as parcelas deferidas, estavam as diferenças da multa do FGTS e a incidência de juros de mora sobre o total da dívida trabalhista.

Em relação ao valor devido a título de multa indenizatória (40%), o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina sustentou que "havendo um único contrato de trabalho, ainda que no seu curso sobrevenha causa que autorize a movimentação da contas vinculada, o cálculo da indenização compensatória não se faz sobre o saldo do FGTS, mas sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante o contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros".

O pronunciamento da Justiça Trabalhista de Santa Catarina levou à interposição do recurso de revista junto ao TST em que sustentou, dentre outros argumentos, que não estava obrigada ao pagamento da multa de 40%, uma vez que, diante da extinção do BNCC, a parcela não seria devida. A União afirmou, ainda, que dispositivo do Decreto nº 99684/90 teria excluído a incidência da multa indenizatória nos casos de saques do FGTS ocorridos na vigência dos contratos de trabalho.

A pretensão da União foi, contudo, afastada pelo reconhecimento da compatibilidade da decisão regional com jurisprudência fixada pelo TST em relação às diferenças da multa do FGTS. Conforme frisou a relatora do recurso, juíza convocada Helena Mello, a orientação jurisprudencial nº 107 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 do TST (SDI-1). O entendimento prevê que "a multa de 40% incide sobre os saques, corrigidos monetariamente".

Quanto à aplicação dos juros devido ao retardamento da quitação dos débitos, a União sustentou sua inviabilidade com base na súmula nº 304 do TST. O entendimento jurisprudencial dispõe que "os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária ...., não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora".

Sobre esse ponto, a juíza Helena Mello lembrou que o próprio TST verificou anteriormente que a extinção do BNCC não foi determinada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. A constatação da inexistência de intervenção ou liquidação extrajudicial no caso tornou inviável a aplicação da súmula nº 304 e assegurou a incidência dos juros de mora.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet