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STF recebe ação contra lei do RJ que trata de pensão alimentícia

Direito de Família | 15/jul/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2922) em que ataca a Lei 1.504/89, do estado do Rio de Janeiro. A Lei dispõe sobre o acordo para a prestação de alimentos (pensão alimentícia) entre pessoas, a ser firmado com a intervenção da Defensoria Pública.

Na ação, o procurador-geral diz que a Lei, por tratar de alimentos, pertence ao campo do Direito Civil, mas o acordo sobre o qual dispõe é uma transação disciplinada pelo Código Civil, sendo, portanto, matéria de competência privativa da União. Segundo o artigo 22, I da Constituição Federal, cabe à União legislar, entre outros institutos, sobre direito civil e processual.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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