Notícias

TST descarta dolo em ação de gráfico que perdeu dedo em acidente

Direito Trabalhista | 14/jul/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa numa reclamação trabalhista de um ex-empregado que teve quatro dedos decepados quando trabalhava numa máquina de litografia da Companhia Metalgráphica Paulista, de Ituverava (SP).

A empresa alegou ter havido dolo por parte do trabalhador porque ele entrou com duas ações na Justiça, uma cível e outra trabalhista. Na primeira, ele pediu a aposentadoria por considerar-se inapto para o trabalho. Na segunda, ele pediu a anulação da demissão por justa causa e a conseqüente reintegração ao trabalho. De acordo com a ex-empregadora, houve dolo quando, de maneira premeditada, o gráfico omitiu do juiz do Trabalho a existência de uma ação cível no qual se declarara inapto para o trabalho.

O relator do recurso em ação rescisória, ministro José Simpliciano Fernandes, afirmou que, no caso, haveria dolo se um das partes agisse de má-fé ou com deslealdade, "dificultando a atuação da parte adversa e influenciando o juízo decisório do magistrado". O ministro enfatizou que não constituiu dolo o trabalhador ter deixado de comunicar ao juiz do Trabalho a existência de uma outra ação, "até mesmo porque não constitui dever de lealdade do reclamante informar qualquer fato que, teoricamente, poderia lhe ser desfavorável no processo".

Para o relator, ainda que o juiz trabalhista tivesse ciência da ação cível "não quer dizer que teria julgado de modo diverso". "Isso porque o que estava em discussão na reclamação trabalhista não era a capacidade laborativa do empregado, e sim se estavam presentes os motivos (insubordinação e indisciplina) alegados pela empresa para demitir, por justa causa, o empregado que detinha garantia de emprego em razão de estar percebendo auxílio-acidente".

Na ação cível, a primeira instância negou o pedido de aposentadoria, mas a segunda instância, ao examinar a apelação do trabalhador, levou em consideração a baixa escolaridade do trabalhador, a extensão dos danos sofridos por ele, a dificuldades para conseguir novo emprego para concluir que a aposentadoria era "imperiosa".

Na ação trabalhista, a segunda instância julgou não ter havido justa causa para a dispensa do trabalhador. A Companhia Metalgráphica alegou que o empregado se recusava a executar tarefas compatíveis à redução de sua capacidade. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) concluiu que o relato das testemunhas não comprovou que o trabalhador foi indisciplinado e insubordinado. Ao contrário, após o acidente, "o mesmo trabalhou, sem qualquer recusa, como auxiliar de expedição".

"Se a empresa tivesse tido, naquela oportunidade, a sensibilidade de perceber que o empregado não desempenhava, a contento, as tarefas que lhe eram atribuídas pelo fato de não se encontrar em condições físicas e mentais para tanto, poderia ter tomado as providências necessárias a fim de ajudá-lo a obter a aposentadoria do órgão previdenciário e não se utilizar de outros artifícios para se livrar da mão-de-obra que não lhe estava sendo útil, evitando, com isso, os dissabores a que ora encontra-se sujeita", afirmou o relator.

O ministro esclareceu que a aposentadoria por invalidez concedida pela Justiça Cível suspendeu o contrato de trabalho do empregado da gráfica e, como conseqüência, seria impossível o cumprimento da ordem de reintegração dele ao trabalho. Dessa forma, na sentença dos embargos à execução determinou-se que "em face de a demissão ter ocorrido em 3 de março de 1994, são devidos os salários dessa data até 15 de outubro de 1997", data do requerimento de aposentadoria por invalidez.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet