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Gol pagará multa por falhas no serviço 0300

Direito do Consumidor | 30/jun/2003

Fonte: Ministério da Justiça

A empresa aérea Gol terá que pagar uma multa por não ter informado corretamente o consumidor sobre os custos de seu serviço 0300, no período de janeiro a setembro de 2001. O secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, negou provimento ao recurso da empresa contra a decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), confirmando a aplicação da multa de R$ 97.626,60, fixada em outubro do ano passado.

De acordo com o secretário, a empresa não veiculou de forma ostensiva a informação a respeito do valor cobrado pela ligação (R$ 0,27 por minuto), trazendo custos desnecessários aos consumidores e violando o direito à informação.

Além disso, nas publicidades apresentadas pela empresa ao DPDC, a informação a respeito do custo da ligação era exposta de forma transversal, em caracteres reduzidos e de forma assimétrica em relação ao texto principal do anúncio, o que prejudicou a visualização da informação pelo consumidor.

Na época, quando o consumidor ligava para o serviço de 0300 da empresa também não havia nenhuma advertência, por telefone, sobre os custos do serviço.

Outro problema apontado pelo secretário é que no ano da infração (2001), o consumidor ainda não estava acostumado ao uso do prefixo 0300 e não tinha conhecimento sobre o modo como o serviço era tarifado.

Fonte: Ministério da Justiça

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