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SDE, Seae e CADE lançam Portal da Concorrência

Direito Comercial | 17/jun/2003

Fonte: Ministério da Justiça

Com o objetivo de tornar mais transparente a análise dos casos de fusões e aquisições, além das investigações sobre condutas anticompetitivas, os órgãos brasileiros de defesa da concorrência (Secretaria de Acompanhamento Econômico, Secretaria de Direito Econômico e Conselho Administrativo de Defesa Econômica) lançaram hoje o Portal da Concorrência. Ao mesmo tempo, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) vai passar a disponibilizar no site www.mj.gov.br/sde/dpde todos os pareceres técnicos publicados desde janeiro deste ano.

O Portal da Concorrência poderá ser acessado pelo ícone disponível no site do Ministério da Justiça ou no endereço www.fazenda.gov.br/seae/portal. A página trará pareceres técnicos dos três órgãos sobre atos de concentração, análises feitas em investigações de infração à ordem econômica e medidas avaliadas conjuntamente pelos três órgãos e agências reguladoras. Gráficos com indicadores econômicos empregados em análises referentes aos mercados siderurgia, cimento, fertilizantes, gás de botijão (GLP), medicamentos, alimentos e cerveja também estarão na página.

A partir de gráficos atualizados com indicadores econômicos, o consumidor poderá monitorar o andamento destes mercados. O tipo de informação contida nos gráficos com indicadores econômicos varia de acordo com o produto analisado, podendo haver comparações com preços internacionais, margem de lucro praticada, grau de concentração no mercado e relação entre preço e taxa de inflação, por exemplo.

Os órgãos de defesa da concorrência esperam que a medida fortaleça a participação dos consumidores e da sociedade civil organizada na discussão das políticas de concorrência, além de incentivar os próprios órgãos a responderem às críticas e a justificarem suas recomendações e análises de forma menos hermética. "A idéia é consolidar a defesa da concorrência como um dos pilares das políticas econômicas e mostrar que toda essa discussão tem um impacto direto na vida das pessoas", afirmou o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, durante o lançamento do Portal.

A promoção da transparência dos mercados por meio do Portal da Concorrência é considerada pelo governo um passo prioritário na política de concorrência, juntamente com a articulação entre a área de regulação econômica e a de defesa da concorrência.

O novo site também fará parte do Portal Mundial de Concorrência, organizado pela International Competition Network (ICN), trazendo informações sobre a atuação nacional na área de concorrência e permitindo a comparação entre as políticas nacional e internacional.

Fonte: Ministério da Justiça

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