PEC desonera micro e pequenas empresas do ICMS

PEC desonera micro e pequenas empresas do ICMS

A isenção do ICMS para as micro e pequenas empresas é o principal objetivo da Proposta de Emenda Constitucional 86/03, apresentada na semana passada pelo deputado Giacobo (PPS-PR). Segundo o autor da PEC, a competência conferida atualmente aos estados para reduzir o ICMS tem dado margem a "uma verdadeira colcha de retalhos em matéria tributária", com sérias conseqüências para os pequenos empresários. "Alguns Estados concedem benefícios e outros não, o que acaba tornando extremamente desigual a carga suportada por essas empresas", diz.

Segundo Giacobo, a desoneração do ICMS mediante normas estabelecidas em lei complementar vai beneficiar uniformemente todas as micro e pequenas empresas do País.

A proposta será encaminhada ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (Agência Câmara) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista
Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos