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PEC desonera micro e pequenas empresas do ICMS

Direito Tributário | 09/jun/2003

Fonte: Agência Câmara

A isenção do ICMS para as micro e pequenas empresas é o principal objetivo da Proposta de Emenda Constitucional 86/03, apresentada na semana passada pelo deputado Giacobo (PPS-PR). Segundo o autor da PEC, a competência conferida atualmente aos estados para reduzir o ICMS tem dado margem a "uma verdadeira colcha de retalhos em matéria tributária", com sérias conseqüências para os pequenos empresários. "Alguns Estados concedem benefícios e outros não, o que acaba tornando extremamente desigual a carga suportada por essas empresas", diz.

Segundo Giacobo, a desoneração do ICMS mediante normas estabelecidas em lei complementar vai beneficiar uniformemente todas as micro e pequenas empresas do País.

A proposta será encaminhada ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Fonte: Agência Câmara

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