CCJ aprova proposta de reforma da Previdência

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

Direito Previdenciário

06/06/2003

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada ontem (5.06) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Foram 44 votos favoráveis e 13 contra o parecer do deputado Maurício Rands (PT-PE), que analisou a constitucionalidade da proposta.

A votação na CCJ é a primeira etapa de tramitação da proposta de reforma da Previdência na Câmara. A CCJ ainda tem de votar 44 destaques (pedidos de deputados e partidos para que determinados trechos da proposta sejam apreciados de forma separada).

Depois de concluída a votação na CCJ, a proposta será encaminhada para a comissão especial que analisará seu mérito. Essa comissão tem prazo de 40 sessões ordinárias da Câmara para discutir e votar a proposta, antes dos dois turnos de votação no plenário.

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.

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