Notícias

STJ aprova súmula sobre investigação de paternidade

Direito de Família | 15/mai/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de número 277, segundo a qual "Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação". O relator foi o ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

A questão foi sumulada porque já se encontrava estabilizada no sentido de que, tratando-se de investigação de paternidade cumulada com alimentos julgada procedente, o termo inicial da pensão alimentícia é a data da citação do réu, por força do parágrafo segundo do artigo 13 da Lei 5.478, de 1968, que dispõe sobre a ação de alimentos.

Segundo esse artigo, o disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções, devendo os alimentos, em qualquer caso, serem fixados retroativamente à data da citação.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet